Acórdão nº 9540833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART5 N1 ART49 N1 ART1 N1 H. CP95 ART202 ART207 ART217 ART218. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG8. AC RC DE 1993/04/28 IN CJ T2 ANOXVIII PAG71.

Sumário: I - Antes da entrada em vigor do Código Penal de 1995, o crime de emissão de cheque sem provisão tipificado pelo artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, revestia a natureza de crime público; II - Com o Código Penal de 1995, tal crime passou a ter natureza pública, semi-pública ou mesmo particular, tudo dependendo do concreto valor do prejuízo causado e, no último caso, também da relação de parentesco ou afinidade do agente do crime com a vítima; III - Tendo um cheque sido emitido numa altura em que se revestia...

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