Acórdão nº 042893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART61 N1 ART80 N1. CPP87 ART402 N2 A. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART1 ART21 N1 ART75 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/02/07 IN CJ N15 T1 PAG254.

Sumário : I - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, no tocante à punição do tráfico de estupefaciente, é mais favorável ao arguido que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro: o mínimo de prisão e portanto a média é menor e...

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