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Acórdão nº 039496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART11 ART104 N2 ART125 PAR4 N1 ART405 ART421 N4 ART451 N2 N3. CP82 ART2 N4 ART22 ART23 N1 N2 ART74 ART117 N1 C ART120 N1 A B C N2 ART313 N1 ART314 C.

Sum·rio : I - O crime de burla agravada, previsto e punivel pelo artigo 314 alinea c) do Codigo Penal, n„o admite a figura da tentativa. II - Para que o agente do crime n„o repare o valor do prejuizo, necessario se torna que este ja se tenha verificado, e, consequentemente, que o crime ja se haja consumado. III - A admitir-se a configuraÁ„o de um crime de burla agravada tentado, com referencia ao artigo 314 alinea c) do Codigo Penal vigente, estar-se-ia perante uma situaÁ„o de desvantagem ou tratamento desigual - que o legislador n„o tera querido certamente - entre o...

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