Acórdão nº 038519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1986

Data08 Outubro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 44939 DE 1963/03/27 ART1 N1 C. CP886 ART23 N4 ART106 PARÚNICO ART104 N2. CP82 ART2 N4 ART48 N2 ART126 N1 ART228 N1 A N2 ART229 N3. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 G ART13 N1 B.

Sumário : I - O artigo 1, alínea g), da Lei 16/86, de 11 de Junho, veio amnistiar "os crimes contra a propriedade cometidos na vigência do Código Penal de 1886 e puníveis com multa ou com prisão até um ano, com ou sem multa". II - Assim, o crime de encobrimento de furto praticado na vigência do Código Penal de 1886, que punia o encobridor como agente do...

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