Acórdão nº 042893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data25 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART61 N1 ART80 N1. CPP87 ART402 N2 A. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART1 ART21 N1 ART75 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1990/02/07 IN CJ N15 T1 PAG254.

Sum·rio : I - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, no tocante ‡ puniÁ„o do tr·fico de estupefaciente, È mais favor·vel ao arguido que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro: o mÌnimo de pris„o e portanto a mÈdia È menor e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT