Acórdão nº 037488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1984

Data07 Novembro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N1 N4. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5 N2 C.

Sumário : I - As penas são determinadas pela lei vigente no momento da pratica do crime - artigo 2, n. 1, do Codigo Penal. Pela pena nela prevista deve portanto determinar-se a forma do processo a seguir. II - A isto não obsta o preceituado no n. 4 do mesmo artigo 2 ao estabelecer a aplicabilidade do regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente. III - Esse regime mais favoravel ha-de ser apurado em julgamento, unica altura em que concretamente o pode ser para aplicação da pena, como o revela ate a...

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