Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 96P016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO ANJOS
Data da Resolução21 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART410 N2 A C. CP82 ART22 ART23 ART73 ART74 ART131. CCIV66 ART483 ART487 N1 ART496 N1. CP95 ART72.

Sumário : I - Quando a matéria de facto assente caracteriza, sem a menor dúvida, o crime de homicídio simples, praticado na forma tentada, há que rejeitar os factos alegados pelo arguido recorrente que podiam caracterizar a legítima defesa ou o homicídio privilegiado, sob pena de contradição. Em suma, não estamos em face do vício da insuficiência pois que o tribunal se limitou a rejeitar a versão fáctica trazida aos autos pelo recorrente. II - Tendo o Colectivo considerado provada a intenção de matar mas este facto decorre naturalmente, como consequência lógica e conforme às regras da experiência comum, da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT