Agente do crime
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Acórdão nº 048934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1996 (caso NULL)
Não é de atenuar especialmente a pena ao agente do crime de roubo cujo invocado bom comportamento anterior se cifra na ausência de antecedentes criminais, que não se mostra arrependido, cuja confissão que faz do facto não é relevante, porque é feita num quadro em que procurou afastar a sua responsabilidade pelo mesmo, não se tendo feito prova de qualquer circunstância anterior, contemporânea ou...
... Sumário : Não é de atenuar especialmente a pena ao agente" do crime de roubo cujo invocado bom comportamento anterior se cifra na aus\xC3" ... -
Acórdão nº 9510075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995
... 9, n.2, alínea c) da mesma Lei, e, portanto, no sentido de que o agente do crime mencionado naquela alínea não beneficia da amnistia sempre que ...
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Acórdão nº 040556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1990 (caso NULL)
I - A enumeração do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal das circunstancias susceptiveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente do crime de homicidio, aludidas no n. 1 do referido artigo 132 do Codigo Penal, não e taxativa (o que resulta expressamente do texto daquele n. 2 - "entre outros..."), mas exemplificativa. II - Alguns Codigos recentes, como o Codigo Penal Suiço,...
... de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente do crime de homicidio, aludidas no n. 1 do referido artigo 132 do Codigo ... -
Acórdão nº 529/21.4GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste na ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (artigos 349.º e 351.º do Código Civil). Isto é, em julgar provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo...
... material, na forma consumada e em concurso real efetivo , de um crime de furto , previsto e punido pelo artigo 203 ... º, n.º 1 do Código ... Aliás, em rigor, no caso concreto, estando somente os olhos do agente do crime a descoberto aquando da prática dos actos ilícitos, somente ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar ... , por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou ... interdições, nos ...
- Acórdão nº 08P1315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008
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Acórdão nº 0092503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o juiz se resolve, não por critérios formais mas através de um juízo objectivo - material, atípico e concreto. II - O tribunal de recurso tem o poder-dever de fundar a "boa decisão do direito" numa "boa decisão de facto", ou seja, numa decisão que não padeça de insuficiência, de contradições insanáveis da fundamentação ou de erros...
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Acórdão nº 0092503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso None)
I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o juiz se resolve, não por critérios formais mas através de um juízo objectivo - material, atípico e concreto. II - O tribunal de recurso tem o poder-dever de fundar a "boa decisão do direito" numa "boa decisão de facto", ou seja, numa decisão que não padeça de insuficiência, de contradições insanáveis da fundamentação ou de erros...
- Acórdão nº 0035113 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2002
- Acórdão nº 0035113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... , na pena três anos e dois meses de prisão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368º-A, nºs 1 e 2, do ... ção laboral, foi prévia e independente de qualquer actividade do agente tipificada no art.º 170º n.º 2 do Código Penal; E. O n.º 2 do art.º ... -
Acórdão nº 0010224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - No crime de abuso de confiança, a coisa não é subtraída a outrem pelo agente do crime, como sucede no furto, mas entra no seu poder validamente, por título não translativo da propriedade, dando-lhe contudo um destino diferente daquele para que lhe foi confiada, dispondo dela como se fosse sua, com o propósito de não a restituir. II - Trata-se, pois, de um crime de realização intencionada,...
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Acórdão nº 0010224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000
I - No crime de abuso de confiança, a coisa não é subtraída a outrem pelo agente do crime, como sucede no furto, mas entra no seu poder validamente, por título não translativo da propriedade, dando-lhe contudo um destino diferente daquele para que lhe foi confiada, dispondo dela como se fosse sua, com o propósito de não a restituir. II - Trata-se, pois, de um crime de realização intencionada,...
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Acórdão nº 044060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - A aplicação do prazo prescricional mais longo, prevista no art. 498º, n.º 3, do C. Civil, apenas depende da prova de que o facto ilícito constituía crime cujo prazo de prescrição do procedimento criminal era superior a três anos, não sendo também exigível a demonstração de que continua a ser possível a perseguição penal do agente do crime. lI - Invocada, na contestação de uma acção de...
- Acórdão nº 0066823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0066823 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
- Acórdão nº 0040650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 99P202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0111082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0039529 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002
- Acórdão nº 0110319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0111082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0039529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 048516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - O artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal é muito claro quando diz que os vícios aí enumerados têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o que significa a impossibilidade de recurso a outros elementos ainda que constantes do processo. II - O Decreto-Lei 15/93 não seguiu a técnica usada no artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, que...
... acusados pelo Ministério Público, o último como autor de um crime de aquisição de estupefacientes para consumo, previsto e punido pelo ... ção da medida da pena devia fazer-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes ...