Acórdão nº 042260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Data30 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2 ART433. CP82 ART108. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART35 N1.

Sumário : I - Versando a materia de direito, as conclusões da motivação do recurso devem indicar as normas juridicas violadas e o sentido em que deveriam ter sido interpretadas ou qual a norma juridica que deveria ter sido aplicada. II - O não cumprimento do disposto no numero anterior conduz a rejeição do...

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