Acórdão nº 038988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução03 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART72 ART73 ART74 ART297 N1 A N2 C D ART329 N1 N3 ART330 N1. CPP29 ART663. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sumário : I - Apesar de auxilio material ao criminoso (artigo 330, n. 1, do Codigo Penal) e a receptação (artigo 329, n. 1) serem infracções autonomas das patrimoniais que lhes estão na origem, a verdade e que são conexas com estas, ligando-as uma relação de causa e efeito. II - Logo, o recurso que interponha o auxiliante...

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