Agente administrativo

i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...

I - A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do artigo 32.º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo. II - Não preenche o requisito de reconhecimento da sua responsabilidade o infractor que no recurso desenvolve a sua argumentação e...

I - Actua ilícita e culposamente o agente da PSP que ao tomar conta de acidente de viação ocorrido na via pública identifica erradamente um dos veículos intervenientes e o seu condutor daí resultando a impossibilidade de o outro condutor ver ressarcidos os danos que sofreu por não constar a identificação do presumível causador daqueles danos na participação. II - Aquela actuação do agente da...

A morte do agente determina a extinção do procedimento criminal e a consequente extinção da instância.

O agente que adquire video-jogos, que podendo ser adquiridos não podem ser alugados, na falta de autorização legal dos seus criadores, e que explora comercialmente tais videos, não comete o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, mas sim um crime previsto na al. c), do nº 2, do art. 195º, do CDA 85.

I - É contenciosamente recorrível o acto de exclusão de um agente da Polícia de Segurança Pública da lista dos candidatos à integração de equipas de inspecção judiciária, para exercer funções de colaboração com a Polícia Judiciária, diversas das que integram o conteúdo funcional correspondente ao cargo que desempenha. II - As relações de emprego público assumem uma estrutura jurídica complexa,

I - No contrato de agência a obrigação do agente traduz-se numa prestação de facto: a prática de actos materiais visando um resultado jurídico, como seja a celebração de contratos entre terceiros e o principal (a outra parte do contrato de agência). II - A comissão é a forma típica, característica, da retribuição do agente por este recebida, salvo convenção que lhe seja mais favorável, no momento

1-Os recursos visam impugnar decisões e como tal devem apontar concretamente e fundadamente os erros ou desacertos em que incorreu. O recurso, máxime as conclusões, tem que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem...

Ainda que o agente actue em estado emocional de desespero, (provocado por ciumes de natureza homossexual) não sendo esse estado compreensível, por o ofendido não ter praticado qualquer acto injusto para com aquele, não se pode configurar como privilegiada a tentativa de homicídio.

I - O acto só está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme II - Variando a densidade da fundamentação em função do tipo legal de acto e das suas circunstâncias, é...

- As expressões "O agente não será punido" e "a conduta não é punível" constantes, respectivamente, do art. 164 n. 2 do CP de 1982 e do art. 180 n. 2 do CP de 1995 comportam o mesmo alcançe que a isenção de pena. - A isenção de pena parte do pressuposto legislativo da inexistência de razões para que o facto seja punido, razões que actuam logo ao nível das condições da punibilidade do facto. - Em...

Para conhecer de uma contra-ordenação praticada pelo agente a quando do cometimento de duas infracções criminais, é competente o tribunal criminal.

I - Não conduzindo o agente sob o efeito do álcool ou de estupefacientes nem ocorrendo abandono de sinistrado, o crime de ofensas corporais negligentes, foi abrangido pelo amnistia emergente da Lei nº 29/99, de 12/05. II - Sendo a amnistia anterior ao julgamento, este não devia ter-se realizado nem em relação ao pedido cível, a não ser por impulso do lesado. Pretendendo o demandante...

I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal. II - A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do artigo 32.º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação...

Ao juiz cumpre indagar, não so o dolo directo, mas tambem se o agente (caso não se prove o dolo directo) actuou com dolo necessario ou dolo eventual, em face dos principios de unidade ou indivisibilidade e da consumação do objecto do processo.

I - Ordem é a imposição ao agente de uma acção ou abstenção concreta, em objecto de serviço, a qual, pode ser verbal ou escrita, sendo que se a ordem envolve directrizes de acção futura para casos que venham a produzir-se, toma a forma de instrução. II - Na fixação da medida da pena a Administração, embora tenha que respeitar os parâmetros legais, goza de certa margem de liberdade que só é...

I- Para a existência do crime de furto (da coisa) exige-se que o agente tire ou subtraia a coisa da posse do detentor e a coloque sob o seu poder, situação essa acompanhada da intenção de apropriação para si ou para outrem. II- Tendo os arguidos subtraído alguns velocípedes, actuando, em conjunto ou singularmente, mas apenas pretendiam dar umas voltas, enquanto tais veículos tivessem gasolina...

I - Não se deve confundir o contrato de trabalho ou contrato de provimento que confere ao particular a qualidade de agente administrativo com uma outra forma de relação contratual de indivíduos com a Administração que o não confere, resultante do contrato de prestação de serviços propriamente dito. II - Uma das modalidades deste contrato é precisamente o contrato de tarefa, mediante o qual o...

I - O crime de furto consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do respectivo dono e a coloca na sua posse, substituindo-se ao poder de facto sob o qual ela se encontrava; logo que a coisa subtraída passa da esfera do poder do seu detentor para a esfera do poder do agente. II - Trata-se de uma consumação formal ou jurídica, que não depende de o agente haver conseguido a sua meta,

I - Não se deve confundir o contrato de trabalho ou contrato de provimento que confere ao particular a qualidade de agente administrativo com uma outra forma de relação contratual de indivíduos com a Administração que o não confere, resultante do contrato de prestação de serviços propriamente dito. II - Uma das modalidades deste contrato é precisamente o contrato de tarefa, mediante o qual o...