Agente administrativo

I - Existe tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer sem que este chegue a consumar-se (artigo 22, ns. 1 e 2, do CP): não basta assim que os factos do crime consumado tenham sido planeados e existam na mente do mesmo agente e que a consumação não ocorra por circunstâncias alheias à sua vontade. II - Tratando-se de crime de burla, na modalidade conhecida...

I- Na fixação da compensação por danos não patrimoniais deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos e o recurso à equidade, ponderando-se ainda o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, e as demais circunstâncias do caso, sem esquecer os critérios jurisprudenciais vigentes, bem como a nossa inserção no espaço da União Europeia. (Sumário elaborado pela relatora 

Para haver intenção apropriativa, em crime de roubo de documentos, basta que o agente, com intenção e contra a vontade do dono ou detentor, se passe a comportar relativamente a eles com "animus rei sibi habendi", integrando-os na sua esfera patrimonial ou na de outrem.

Não constando do despacho determinativo da prisão preventiva de agente de crime de colocação em circulação de moeda falsa, as razões que levaram o juiz a crer na existência de perigo de alteração da ordem publica, mas convergindo o perigo de continuação da actividade criminosa, de perturbação da aquisição de prova no decurso do inquérito e de fuga, é adequada a prisão preventiva.

O crime de falsificação de documentos está consumado logo que o agente tenha fabricado, falsificado ou utilizado o documento com uma intenção fraudulenta, não sendo necessário que o agente consiga alcançar o intuito que determinou a prática do crime.

A prisão preventiva é adequada e proporcional aos factos e à personalidade do agente, quando este só é preso 5 (cinco) anos após os factos, após múltiplas diligências infrutíferas de localização havendo perigo de subtracção à justiça, e se indiciam crimes de abuso de confiança (púnivel com prisão de dois a oito anos) e falsificação de documento.

• Legislação

Em acidente de viação mortal por culpa exclusiva do agente a suspensão da execução da pena de prisão terá lugar se se tratar de um condutor habitualmente prudente, integrado social, profissional e familiarmente.

I - O acto só está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme II - Variando a densidade da fundamentação em função do tipo legal de acto e das suas circunstâncias, é...

I - É na petição de recurso que devem ser suscitados os vícios que afectem o acto administrativo impugnado no recurso contencioso. Novos vícios geradores de anulabilidade só podem ser invocados posteriormente se os factos que os integrarem forem de conhecimento superveniente. II - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando na sentença expressamente se apontam as razões pelas quais se...

1. A nomeação é o acto administrativo que provê um indivíduo na qualidade de agente mas ficando a investidura nas funções dependentes de posterior aceitação do nomeado. 2. A nomeação insere-se na categoria dos actos carecidos de colaboração do destinatário, pelo que a sua eficácia encontra-se dependente de um acto de adesão do particular - o acto pelo qual este expressa a aceitação da nomeação. 3.

I - Quando o agente compra, detém ou prepara cocaína com a finalidade exclusiva de conseguir substâncias para o seu uso pessoal, pratica o crime do artigo 26 n. 1 do Decreto- -Lei 15/93. II - Porém, se a quantidade de droga exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 5 dias, mesmo que tenha por finalidade exclusiva conseguir substâncias para o seu uso pessoal, comete

A reparação pelo agente, a que se refere a alínea c) do artigo 314 do Código Penal, há-de caracterizar-se como reparação genuinamente voluntária e espontânea, para ser eficaz.

I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado

No crime de abuso de confiança poderá haver entrega sem que o agente receba materialmente a coisa, pois basta que, por mandato ou administração, o agente fique com a faculdade de dispôr dela de maneira a ser possível desencaminhá-la ou dissipá-la, como acontece com o gerente de uma Cooperativa que tem poder sobre o património desta sem que tenha havido um acto concreto de entrega.

É de manter a prisão preventiva aplicada a agente de crime de furto qualificado, quando se verifique perigo de continuação da actividade criminosa, comprovado através do registo criminal e da ficha policial, reveladores de propensão para a prática de crimes contra a propriedade.

I - O arrependimento sincero do agente há-de ser revelado por actos que o demonstrem. II - O arrependimento sincero do agente revela uma reinserção social consumada ou prestes a consumar-se, pelo que as exigências de prevenção, na determinação da medida da pena, são de diminuto valor. III - O decurso de um ano desde a prática do crime até ao julgamento não pode ser considerado muito tempo para...

É adequada, necessária e proporcional a prisão preventiva de agente de crime de fraude na obtenção de subsídio, punível com pena de 2 a 8 anos de prisão, praticado de modo reiterado, com recurso a métodos de actuação ardilosos, sendo o arguido procurado pelas autoridades há vários anos e acabando por ser detido em Espanha, de onde foi extraditado.

É adequada e proporcional a prisão preventiva aplicada a agente indiciário de crime de tráfico de estupefaciente, ocorrendo perigo de continuação da actividade criminosa, de fuga de alarme social.

• Diário da República

I - Todas as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do DL nº 43/76, de 20/1, que regula a atribuição de estatuto de “Deficiente das Forças Armadas”, “DFA”, a militares (ou, equiparadamente, a agentes policiais), pressupõem um “risco agravado”. II - Assim, no caso de agentes policiais, é exigido que a deficientação resulte de uma situação que exceda o risco...