Agente administrativo

Se o agente não quis a detenção que sabia irregular, o crime só pode ser culposo, a punir nos termos do n. 3 do artigo 417 do Código Penal e, portanto, a averiguar mediante inquérito preliminar, sob a direcção do Ministério Público.

I - No contrato de agência, porque o agente só pode celebrar contratos em nome da outra parte se esta lhe tiver conferido, por escrito, os necessários poderes, não se confunde tal contrato com o mandato. II - Porém, em matéria de agências, de navegação, dentro do conceito mais vasto de agente, a sua actuação é feita em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores marítimos, como...

Existe concurso real de infracções no caso de um agente cometer um crime de burla utilizando documento por si falsificado.

I - São elementos essenciais da infracção disciplinar o facto do agente, a ilicitude e a culpa. II - Na infracção do dever de assiduidade imposto pelo nº 4, al. j) do artigo 3º do ED aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, a ilicitude é constituída pelo conjunto de cinco faltas seguidas ou dez interpoladas, no mesmo ano civil - al. h) do nº 2 do artigo 26º. III - A culpa resulta da censurabilidade é

Questionando o recorrente a prática da contra-ordenação cuja autoria lhe vinha imputada na decisão administrativa de aplicação da coima impõe-se ao juiz analisar os elementos típicos da infracção e verificar se os factos apurados são ou não subsumíveis ao tipo legal de contra-ordenação em causa, e bem assim proceder à sua imputação subjectiva – a título de dolo ou negligência, pois que a...

Quando a prisão preventiva se apresenta como desproporcionada e o agente tem evidentes dificuldades, e até impossibilidade, de prestar caução, perante a inadequação da medida de apresentações à autoridade, o tribunal pode e deve optar pela obrigação de permanência na habitação, tomando as providências de fiscalização necessárias.

Não é admissível a alteração da situação de liberdade provisória com sujeição do agente a prisão preventiva, como consequência da mera condenação em primeira instância.

I. Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação e anulação administrativas dos atos tributários, hão de acolher-se as regras constantes dos artigos 165° a 174° do Código de Procedimento Administrativo (CPA). II. Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de 6 meses, a constar da data do conhecimento do órgão da causa da invalidade

É adequada a prisão preventiva para agente de crime de sequestro, havendo fortes indícios e perigo de continuação da actividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade pública.

I - As acções para cujo pagamento são competentes os Tribunais Administrativos, são aquelas que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas ou sejam relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo. II - Apesar de um agente da PSP conduzir, em serviço, um veículo automóvel do Estado com infracção a regras do Código da Estrada e em...

• Diário da República

Nâo é indispensável ao conceito de co-autoria que o agente intervenha em todos os actos ou tarefas tendentes a atingir o resultado final, antes importando que a actuação de cada um, embora parcial, se integre no todo e conduza à produção do objectivo em vista.

Deve aplicar-se prisão preventiva a agente de crime de furto qualificado, já com cadastro, ocorrendo perigo de fuga (por falta de enraizamento no continente, com família nos Açores) é de continuação da actividade criminosa, por não dispor de modo de vida lícito.

A opção pelo regime mais favorável ao agente em caso de sucessão de Leis no tempo não é lícita respigando as normas que em cada um dos regimes aplicáveis se apresenta mais benévola, antes pelo confronto global dos mesmos regimes.

• Diário da República

I - Entende-se que determinado agente se entrega habitualmente à burla, quando o mesmo pratica reiteradamente esse crime, revelando que já o faz por hábito ou seja por inclinação ou propensão adquirida mas estável que lhe facilita a sua realização. Não tem para tanto que ser burlão profissional, nem tem de ganhar a vida dessa forma; basta que a prática frequente da burla se tenha tornado uma das...

Para que a conduta do agente integre o crime de ofensas corporais privilegiadas, previsto e punido pelo artigo 147 do Codigo Penal, sera necessario que tenha actuado dominado por compreensivel emoção violenta ou por outro sentimento que lhe diminua sensivelmente a sua culpa.

Confirgura o elemento "violência" no crime de roubo a aplicação pelo agente à ofendida de um encontrão, seguido de esticão conducente a apropriação, conseguida, de uma pasta.

I - O acto só está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme. II - Variando a densidade da fundamentação em função do tipo legal de acto e das suas circunstâncias, é

Falecido o agente do crime, fica extinta a sua responsabilidade criminal e consequentemente o procedimento e a instância de recurso porventura pendente.