Agente administrativo

I - Odontologista, de acordo com "Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea" da Academia das Ciências de Lisboa, é a "pessoa que se dedica ao estudo da odontologia, ramo da Medicina que tem por objecto os dentes e a boca; médico especialista em odontologia" enquanto a Odontologia é o "ramo da Medicina que é relativo à higiene e ao tratamento das infecções dos dentes e da boca", ou seja, uma...

O agente que preenche um cheque de 700000 escudos escrevendo por extenso 700 mil centavos, contra a entrega de bezerros, afim de posteriormente acertar contas com o destinatário do cheque, deve ser pronunciado pelo crime de burla por defraudação dos arts. 451 n. 3 e 421 n. 4 do Código Penal de 1886.

I - A liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efetuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT. É o que dispõe o atual 101º do CIRC, mantendo a redação do artigo 93º, na versão em vigor até 2009. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60.-A de 2005, sempre que o direito à liquidação respeite a factos...

Ao agente do crime de violação seguido do crime de roubo, previstos nos artigos 201 n. 1 e 306 n. 1 do Codigo Penal, são adequadas as penas parcelares de 4 e 2 anos de prisão respectivamente, tendo em atenção, nos termos do artigo 72 daquele codigo, o grau de ilicitude dos factos, o seu modo de execução, a acentuada intensidade do dolo, os fins que motivaram o crime e a exigencia de prevenção de...

I - Demonstrando a acusação que o agente praticou actos reveladores do incumprimento dos deveres de zelo e de aprumo, designadamente auxiliando terceiro na prática de factos delituosos (tráfico de droga), configura-se o ilícito disciplinar previsto nos arts. 9 e 16 do RD/PSP. II - Aqueles factos ilícitos, sendo contrários, explicitamente, à deontologia funcional, são claramente geradores de...

A circunstancia de o agente ser toxico-dependente, so por si e desligada dos demais factos tidos como provados, não pode ser invocada para justificar que a droga apreendida estivesse a ser detida para seu "exclusivo consumo".

Tendo o agente do crime actuado com elevado grau de ilicitude e culpa acentuada, não se mostrando arrependido, nem tendo confessado os factos, apenas se tendo provado o seu bom comportamento, circunstancia de muito reduzido ou mesmo nenhum valor, nada justifica a fixação da pena no seu minimo, dentro dos limites da sua moldura penal abstracta.

I - O agente ou subagente adquire o direito à comissão logo que seja celebrado o contrato, mas ela só é exigível na medida em que o terceiro (cliente) cumpra as suas obrigações (artigo 18 n. 1 do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho). II - A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorável à parte contrária, podendo ser feita em juízo, por...

Se o agente não quis a detenção que sabia irregular, o crime só pode ser culposo, a punir nos termos do n. 3 do artigo 417 do Código Penal e, portanto, a averiguar mediante inquérito preliminar, sob a direcção do Ministério Público.

I - No contrato de agência, porque o agente só pode celebrar contratos em nome da outra parte se esta lhe tiver conferido, por escrito, os necessários poderes, não se confunde tal contrato com o mandato. II - Porém, em matéria de agências, de navegação, dentro do conceito mais vasto de agente, a sua actuação é feita em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores marítimos, como...

• Diário da República

Existe concurso real de infracções no caso de um agente cometer um crime de burla utilizando documento por si falsificado.

Questionando o recorrente a prática da contra-ordenação cuja autoria lhe vinha imputada na decisão administrativa de aplicação da coima impõe-se ao juiz analisar os elementos típicos da infracção e verificar se os factos apurados são ou não subsumíveis ao tipo legal de contra-ordenação em causa, e bem assim proceder à sua imputação subjectiva – a título de dolo ou negligência, pois que a...

I - São elementos essenciais da infracção disciplinar o facto do agente, a ilicitude e a culpa. II - Na infracção do dever de assiduidade imposto pelo nº 4, al. j) do artigo 3º do ED aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, a ilicitude é constituída pelo conjunto de cinco faltas seguidas ou dez interpoladas, no mesmo ano civil - al. h) do nº 2 do artigo 26º. III - A culpa resulta da censurabilidade é

Não é admissível a alteração da situação de liberdade provisória com sujeição do agente a prisão preventiva, como consequência da mera condenação em primeira instância.

Quando a prisão preventiva se apresenta como desproporcionada e o agente tem evidentes dificuldades, e até impossibilidade, de prestar caução, perante a inadequação da medida de apresentações à autoridade, o tribunal pode e deve optar pela obrigação de permanência na habitação, tomando as providências de fiscalização necessárias.

I. Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação e anulação administrativas dos atos tributários, hão de acolher-se as regras constantes dos artigos 165° a 174° do Código de Procedimento Administrativo (CPA). II. Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de 6 meses, a constar da data do conhecimento do órgão da causa da invalidade

É adequada a prisão preventiva para agente de crime de sequestro, havendo fortes indícios e perigo de continuação da actividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade pública.

• Diário da República

I - As acções para cujo pagamento são competentes os Tribunais Administrativos, são aquelas que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas ou sejam relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo. II - Apesar de um agente da PSP conduzir, em serviço, um veículo automóvel do Estado com infracção a regras do Código da Estrada e em...

Nâo é indispensável ao conceito de co-autoria que o agente intervenha em todos os actos ou tarefas tendentes a atingir o resultado final, antes importando que a actuação de cada um, embora parcial, se integre no todo e conduza à produção do objectivo em vista.

Deve aplicar-se prisão preventiva a agente de crime de furto qualificado, já com cadastro, ocorrendo perigo de fuga (por falta de enraizamento no continente, com família nos Açores) é de continuação da actividade criminosa, por não dispor de modo de vida lícito.