Acórdão nº 0026423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997 (caso None)

Data25 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N2. CP95 ART180 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/07/27 IN BMJ N448 PAG386.

Sumário: - As expressões "O agente não será punido" e "a conduta não é punível" constantes, respectivamente, do art. 164 n. 2 do CP de 1982 e do art. 180 n. 2 do CP de 1995 comportam o mesmo alcançe que a isenção de pena. - A isenção de pena parte do pressuposto...

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