Acórdão nº 043836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1993 (caso None)

Data28 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART125.

Sumário : A morte do agente determina a extinção do procedimento criminal e a consequente extinção da...

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