Acórdão nº 0267473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CP82 ART2 N4 ART22 ART23 ART74 N1 A ART131 ART133 ART148. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/16 IN CJ ANOXV TI PAG11.

Sumário: Ainda que o agente actue em estado emocional de desespero, (provocado por...

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