Agente administrativo

I - O agente que se dirige a um hospital onde se encontra o ofendido, gravemente doente com um acidente vascular cerebral e, pegando-lhe na mão inerte, faz desenhar a assinatura daquele em 3 cheques que depois vem a levantar no Banco, consubstancia dois tipos de crimes: um primeiro de falsificação (de cheques), outro de burla previsto e punido no artigo 313 do Código Penal. II - Existe acumulação

Tendo o agente de um crime de ofensas corporais, por arremesso violento de uma pedra que provocou perda de visão do olho esquerdo e extensa cicatriz ao ofendido, ocorrendo tal arremesso no momento em que arguido e ofendido se tinham separado após início da desordem, agido com dolo intenso, não tendo confessado os factos, nem efectuado qualquer reparação ou mostrado visíveis sinais de...

Tendo o agente de um crime de emissão de cheque sem provisão, relativo à contribuição autárquica, liquidado voluntariamente o montante inserto no título, antes do seu interrogatório como arguido, não podendo pagar os juros de mora por falta de liquidação imputável à entidade credora, que declara não ir proceder a tal liquidação. Age sem culpa, não sendo o seu comportamento passível de censura, não

Sendo o agente e sua companheira condenados por um crime de tráfico de estupefacientes praticado na casa onde viviam e que fora adquirida com o produto do crime, deve ser decretada a perda a favor do Estado dessa casa, ainda que fosse a casa de morada de família, por força do disposto no artigo 35 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e ainda do disposto no artigo 107 do Código Penal.

I - O agente não será punido por abuso de liberdade de imprensa quando a imputação de factos for feita para realizar o interesse público legítimo ou por outra causa justa e, cumulativamente, provar a verdade das imputações ou tenha fundamento sério para em boa fé a reputar como verdadeira. II - Se a forma empregada pelo jornalista ao relatar os factos não se mostra lesiva mais que o necessário...

Quer no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEEDEP), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31/12, quer no regime anterior do DL nº 48.051, de 21-11-1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave, sendo por conseguinte parte ilegítima numa acção

I — «Não sendo o exercício da medicina uma ciência exata em que o diagnóstico e o tratamento que lhe corresponde tenham de ser um único, é forçoso concluir que um mau resultado não prova, sem mais, um mau diagnóstico e/ou um mau tratamento». II — «O erro médico capaz de desencadear os mecanismos indemnizatórios terá de ser aferido não em função do (mau) resultado obtido mas em função do juízo que

I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

I - Há um chamamento constitucional das regras e dos princípios constitucionalmente previstos no processo penal para o procedimento disciplinar público, sintetizado no n.º 10 do artigo 32.º da CRP, onde se postula que, nos processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa. II - Tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade,...

I - Para a qualificação da burla, por o agente fazer dela modo de vida, não é necessária a profissionalidade. O que importa é que o complexo das infracções revele um sistema de vida, como é o caso de burlão que vive, sem trabalhar, dos proventos dos seus delitos de burla. Fazer da burla modo de vida é a entrega habitual à burla, que se basta com a pluri-reincidência, devendo ser tomadas em conta...

I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...

• Diário da República

1. Tendo o funcionário ou agente observado o formalismo previsto no n.º l do art.º 66.º do DL n.º 497/88, de 30 de Dezembro, só se poderá considerar injustificada a falta ocorrida por conta do período de férias se à intenção de faltar manifestada por aquele se seguir um acto que consubstancie uma recusa de autorização por conveniência de serviço e se, mesmo assim, tal falta ocorrer. 2. Não...

Sendo previsível a aplicação ao agente de crime de tráfico de estupefaciente de pequena gravidade o regime penal dos jovens delinquentes, sem prisão efectiva, e não havendo qualquer perigo de recolha da prova, é de determinar a liberdade provisória mediante TIR e apresentações, semanais no posto policial da sua residência.

1. Tendo o funcionário ou agente observado o formalismo previsto no n.º l do art.º 66.º do DL n.º 497/88, de 30 de Dezembro, só se poderá considerar injustificada a falta ocorrida por conta do período de férias se à intenção de faltar manifestada por aquele se seguir um acto que consubstancie uma recusa de autorização por conveniência de serviço e se, mesmo assim, tal falta ocorrer. 2. Não...

Comete os crimes de peculato e de falsificação o agente que, sendo funcionario de uma instituição bancaria, se apropria ilicitamente, em proveito proprio, de diversas quantias em dinheiro pertencentes a clientes dessa instituição bancaria e que lhe eram acessiveis em razão das suas funções e que, paralelamente, abre nessa instituição bancaria tres contas em nome de pessoas ficticias, fazendo...

I - Ao impor ao agente da autoridade a obrigação de notificação de contra-prova - art. 10 n. 2 do DL 124/90 -, não estabelece este diploma legal qualquer cominação para a falta de notificação, designadamente a nulidade do exame que, porque realizado nos termos do direito aplicável, tem de haver-se por subsistente. II - Na perspectiva da responsabilidade civil, dano ou prejuízo é toda a ofensa de...

I - Quando o agente, na mesma data, emite varios cheques sem provisão sobre um Banco, a favor do mesmo tomador pratica um so crime, não se apurando a pluralidade de resoluções. II - No caso de sucessão de leis no tempo a norma punitiva aplicavel e a que se mostra concretamente mais favoravel.

I - Fica consumado o crime de furto quando o agente, depois de tirar de uma montra peças de vestuário, as ocultou umas dentro de um saco de plástico que levava consigo e outras no interior do blusão que trazia vestido, ainda que tenham decorrido poucos minutos até que essas coisas lhe serem apreendidas. II - Uma lei que transforme um crime público em semi-público é, em abstracto, mais favorável...

I - Existe dolo, na forma de dolo necessario, quando o agente, num crime de homicidio, preve e representa que da sua actuação resultara necessariamente a morte da vitima, não se abstendo, apesar disso, de a empreender. II - O crime de uso de arma proibida, do artigo 260 do Codigo Penal, e um crime de perigo comum, que põe em risco bens juridicamente tutelados, de qualquer natureza, enquanto que o

I - De acordo com o disposto no art. 10º n.º 5, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA, “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva”, isto é, o processo executivo destina-se a conferir efectividade prática ao respectivo título, a que por inteiro se subordina, não servindo para se obterem pronúncias declarativas sobre questões...

Para a determinação concreta da pena, sempre em função da culpa do agente e tendo em atenção as exigencias de prevenção de futuros crimes, ha que considerar todas as circunstancias que, sem fazerem parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente.

É adequada, proporcional e necessária a prisão preventiva de agente da pratica de três crimes de furto qualificado, dois crimes de furto simples e de um crime de detenção de arma proibida, que se mostra fazer da prática de crimes, nos últimos três meses, modo de vida, não obstante ser primário e ter confessado, por haver perigo sério de continuação da actividade criminosa e perturbação da ordem e

O perigo de fuga, determinativo de prisão preventiva de agente indicado em crime punível com pena máxima superior a 3 anos de prisão, não pode fundamentar-se no passado criminal consubstanciada numa condenação por factos ocorridos há cerca de dez anos.