Acórdão nº 0339363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART113 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/04/07 IN CJ ANOXIX 1994 TII PAG45. AC RL DE 1990/10/17 IN BMJ N400 PAG717. AC RL DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG546. AC RE DE 1992/11/03 IN CJ ANOXVII 1992 TV PAG279.

Sumário: I - As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem fazer-se apenas ao respectivo defensor ou advogado, com a ressalva de que as notificações respeitantes à acusação, ao arquivamento, à decisão instrutória, à designação...

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