Acórdão nº 9441069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Data08 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 D N3 C.

Sumário: I - Não tendo sido possível, no decurso da instrução, localizar e notificar os arguidos cuja audição havia sido requerida pelo assistente, a não-realização dessa diligência não constitui nulidade. II - De qualquer modo, a nulidade da insuficiência da instrução prevista no artigo 120, n.2, alínea d), do Código de Processo Penal tem de ser arguida nos termos da alínea c) do número seguinte. III - Tendo o assistente estado representado no debate instrutório...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT