Acórdão nº 0339363 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART113 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/04/07 IN CJ ANOXIX 1994 TII PAG45. AC RL DE 1990/10/17 IN BMJ N400 PAG717. AC RL DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG546. AC RE DE 1992/11/03 IN CJ ANOXVII 1992 TV PAG279.

Sumário: I - As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem fazer-se apenas ao respectivo defensor ou advogado, com a ressalva de que as notificações respeitantes à acusação, ao arquivamento, à decisão instrutória, à designação...

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