Acórdão nº 0268143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART68 N1 C N2 A N3 ART69 N2 A ART119 ART120 N2 C ART123.

Sum·rio: A n„o notificaÁ„o ao assistente do despacho que determina a abertura da instruÁ„o e a falta de notificaÁ„o do assistente e do...

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