Acórdão nº 0268143 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART68 N1 C N2 A N3 ART69 N2 A ART119 ART120 N2 C ART123.

Sum·rio: A n„o notificaÁ„o ao assistente do despacho que determina a abertura da instruÁ„o e a falta de notificaÁ„o do assistente e do...

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