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Acórdão nº 0123883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART165. CPP87 ART118 N1 N2 ART119 ART123.

Sumário: I - A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada por lei - artigo 118, número 1 do Código de Processo Penal -, tratando-se, nos restantes casos, de irregularidades - idem, número 2. II - O artigo 330, número 2 do Código de Processo Penal, dispõe que, nos casos em que o procedimento criminal depende de acusação particular, a audiência é adiada uma só vez. III - A omissão do adiamento da audiência nos casos em que a lei o impõe não constitui qualquer tipo de nulidade expressamente prevista na lei, nem no falado artigo 118, nem no artigo 119 do Código de Processo Penal ( nulidades insanáveis ). IV - Assim, em caso de audiência de julgamento por crime de injúrias - artigo 165 do Código Penal - tendo faltado o advogado da assistente, mas estando presente na continuação da mesma audiência, tal irregularidade...

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