Acórdão nº 0079115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2 N3. CPC67 ART146.

Sumário: Não deve ser indeferido requerimento do advogado do assistente apresentado no tribunal "a quo" no dia seguinte ao do termo do prazo legalmente fixado para o assistente responder ao recurso; - requerimento esse, em que se invocava crise cardiaca súbita, que obrigou a assistência médica imediata e o impediu...

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