Adoção internacional
3579 resultados para Adoção internacional
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Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... uma parte no domínio fiscal em qualquer acordo ou convénio internacional que vincula essa mesma parte;” ... X. Na medida em que se traduz numa ... que o mesmo possa ser aplicado diretamente sem necessidade de adoção de qualquer medida subsequente ... XX. Contrariamente ao alegado pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... ção da situação do interessado face à organização internacional"; ... c) De audição prévia do membro do Governo competente, para aferiç\xC3" ... 2 - No caso de avaliação negativa com proposta de adoção de medidas corretivas, o Conselho Superior da Magistratura, ... decorrido ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... ção de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional ... Afirmou que, a remuneração ao Banco E. consistia no pagamento de ... um amplo consenso internacional por se entender que a sua adoção permite não só estabelecer uma paridade no tratamento fiscal entre as ...
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Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
... últimos anos a Ré tem vindo a conquistar mercados a nível internacional (resposta ao quesito 26.º); 55. A Ré no exercício de 2010 obteve nas ... A expansão da atividade internacional da Ré implica a adoção de uma estrutura que lhe permita exercer e desenvolver a atividade em ...
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Acórdão nº 1315/21.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... providência está apensa, foi declarada a incompetência internacional deste Juízo de Família e Menores ... para a regulação das ... Estados envolvidos, independentemente da necessidade da eventual adoção" de mecanismos de gestão e adequação processual ... \xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... adoção de medidas legislativas no âmbito das suas atribuições; ... c) ... divulgação técnica e cientí- fica, nos planos nacional e internacional, das atividades e funções públicas do universo das infraestruturas ...
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Acórdão nº 1361/14.0YRLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
1. Apresenta-se como tempestivo o pedido de recusa de árbitro deduzido no prazo de 15 dias após conhecimento de todos os factos que fundamentam o pedido de recusa. 2. O árbitro tem o dever de revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua imparcialidade e independência. 3. A omissão do dever de revelação, só por si, não implica necessariamente que haja falta...
... possam suscitar fundadas dúvidas”, a arbitragem interna e internacional conta com preciosos contributos desenvolvidos pela soft law, isto é, pela adoção de códigos de conduta e princípios éticos, que, embora não sejam ... -
Acórdão nº 3349/08.0TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. A nulidade do acórdão corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decisório. II. A nulidade do acórdão quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuad
... baseou-se num detalhado périplo pelo direito convencional internacional em vigor, maxime, na Convenção Internacional para a proteção dos ... ções audiovisuais, completando a missão iniciada em 1996 com a adoção do Tratado OMPI sobre Interpretações e Execuções, garantirá, sim, o ... -
Aviso n.º 98/2019
... Irlanda do Norte ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, ... ópia autenticada da certidão de nascimento ou do certificado de adoção do(s) filho(s), se for caso disso; certificado emitido pela escola/pela ...
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Decreto n.º 23/2023
... à Proteção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional e ... do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa Relativo às Denominações de ... durante um ano após a sua adoção ... Artigo 34.º ... Depositário ... O Diretor-Geral é o depositário ...
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Despacho n.º 12625/2021
... Sumário: Cria a Comissão Nacional de Direito Internacional Humanitário (CNDIH) ... Portugal preconiza a criação de uma ordem ... internacionais nesta área e recomendando ao Governo a adoção dos diplomas regulamentares ... necessários à plena implementação ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... e I., da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção (nos termos do artigo 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP), ficando os ... inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português» (itálico aditado; v ...
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Regulamento n.º 1259/2023
... a 1.ª alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade e à Adoção — Pro- grama «Braga Mais Família». Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado ... do apoio em prole do requerente; f ) Comprovativo de IBAN (Internacional" Bank Account Number), emitido pela entidade bancária em nome do benefici\xC3" ...
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Acórdão nº 80/20.2GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – A cessação da vigência dos decretos governamentais de execução n.º 2-B/2020, de 02-04, e n.º 2-C/2020, de 17-04, destinados a perdurar durante o período de tempo neles previsto – consubstanciando, nessa medida, leis temporárias –, não implica a sua inaplicabilidade aos factos ocorridos durante o período em que vigoraram, sendo certo que o regime introduzido pelo DL n.º 28-B/2
... pública ocasionada pela doença COVID-19, como uma pandemia internacional, a sua rápida propagação conduziu à adoção por parte dos Estados de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... Produtos de Base enquanto instrumento eficaz de cooperação internacional nos produtos de base, originando resultados de impacto elevado através ... 51.º do Acordo, entrarão em vigor 13 meses após a data da adoção da presente decisão. Este período de tempo poderá, a pedido de qualquer ...
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Aviso n.º 6612/2023
... ário: Aprovação do Regulamento de Incentivo à Natalidade e à Adoção — Programa «Braga ... Mais Família» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... f) Comprovativo de IBAN (Internacional Bank Account Number), emitido pela entidade bancária ... em nome do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A
... a respetiva ressocialização, com a vista a adoção ... N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 6 ... Diário da República, 1.ª ... parte superior da orelha esquerda, como sinal internacional de animal esterilizado ... N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 9 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 118/2013 . Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
... de se proceder ao controlo das fontes de poluição e à adoção de medidas ... preventivas, tanto ao nível da conceção dos edifícios, ... diploma procurou-se introduzir as orientações e a prática internacional com base nos conhecimentos mais ... avançados sobre a eficiência ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 182/2019
... da República n.º 182/2019Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a ampliação da pista e melhoria da capacidade ... da pista do Aeroporto da Horta, com a categoria de Aeroporto Internacional, obtida em 2001, em especial:1.1 - Construção das áreas de segurança ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019
... da República n.º 184/2019Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, ... subutilização do trabalho, produzida na 19.ª Conferência Internacional de Estatísticos do Trabalho.6 - Promova, na formação universitária em ...
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Acórdão nº 1083/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. O regime da subcapitalização, constante do artigo 57-C CIRC, com a redação então vigente, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º, deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de...
... deste DL nº 5/96, transcrevemos: É reconhecida a necessidade de adoção de regras que evitem uma das práticas hoje correntes de evasão fiscal ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... , preservar e reforçar a paz e a estabilidade regional e internacional, inclusive por uma ação conjunta para eliminar fontes de tensão, pelo ... vizinhança e aumentar a segurança regional, nomeadamente pela adoção de medidas para abrir as fronteiras a fim de promover o comércio regional ...
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Aviso n.º 50/2017
... ção, a 9 de abril de 2014, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, ... ), incluindo a apresentação de certidão que ateste a filiação/adoção; (b) A situação financeira do representante legal do(s) credor(es) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ções económico-financeiras com dimensão transnacional, internacional ou praticadas de forma organizada. A criação, em 1997, do Núcleo de ... da prevenção, não se pode deixar de reconhecer a promoção da adoção de planos de gestão de riscos de corrupção e a sua monitorização, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020
... ção do Conselho de Ministros n.º 24/2020Sumário: Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, ... âmbito, para além dos desenvolvimentos em curso a nível internacional para novas terapias e vacinas, as quais têm ainda um percurso de ...