Adoção internacional
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Despacho n.º 12444/2021
... um modelo de que seja referência nacional e internacional; ... k) Identificar e promover a adoção de modelos funcionais de gestão ...
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... , tendo em vista o exercício da autoridade do Estado através da adoção das medidas e ações necessárias, nos termos da lei e do Direito ... Comissão de Direito Marítimo Internacional ... Artigo 39.º ... Comissão de Direito Marítimo Internacional ... 1 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021
... (17) O artigo 15.º do Regulamento MUR, a partir da data da sua adoção", estabelece os ... princípios gerais que regem a resolução, em aplicaç\xC3" ... sobre o Direito dos Tratados e bem assim o direito internacional consuetudinário são aplicáveis ... relativamente a qualquer alteração ...
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Acórdão nº 187/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... incompetência internacional dos tribunais portugueses para dirimir o presente ... litigio invocada ... adoção dum critério relativo ao centro de interesses do autor, para decidir ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... as competências relativas à prática dos atos necessários à adoção dos instrumentos de mobilidade ... ou à celebração dos contratos ... ção de estudos, à formação e à cooperação nacional e internacional com ... entidades públicas e privadas em ações e projetos afins com a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... dução de eletricidade, só possíveis através da adoção do referido modelo de planeamento e de ... gestão flexível ... O ... artigo 4.º do Acordo Internacional de Santiago que criou o MIBEL, aprovado pela Resolução da ... Assembleia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... só possíveis através da adoção do referido modelo de planeamento e de gestão flexível ... O terceiro ... pelo operador definido no n.º 1 do artigo 4.º do Acordo Internacional de ... Santiago que criou o MIBEL, aprovado pela Resolução da Assembleia ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... , implemen- tando um modelo que seja referência nacional e internacional; k ) Promover a adoção de modelos funcionais de gestão assentes nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... integração da prevenção com a supressão, reconhecendo que a adoção de boas práticas no ordenamento e gestão da ... paisagem, nomeadamente a ... representação internacional das restantes entidades que integram o SGIFR; ... e) Emite pareceres, com ...
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Decreto-Lei n.º 129/2017
... sociedade para todos, através da eliminação das barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação das pessoas com deficiência. No plano internacional, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Decreto n.º 5/2020
... a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980. A Convenção ... ção de relações amistosas entre Estados; Entendendo que a adoção de regras uniformes, que sejam aplicáveis aos contratos de compra e venda ...
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Relatório n.º 12/2017
... instituição pública de referência a nível nacional e internacional, em torno de três eixos de atuação: uma autoridade ativa na defesa da ... Uma das decisões adotadas envolveu a adoção de compromissos pela empresa notificante, em primeira fase de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... e serviços avançados, a redução de assimetrias regionais e a adoção de medidas aplicáveis a cidadãos com necessidades especiais, quer ... ou grupos de reguladores, a nível da União Europeia ou internacional, quando isso se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... O Programa do XXII Governo Constitucional assumiu a premência da adoção de uma estratégia ... integrada de mobilidade e planeamento urbano, ... 3.3.2 — Instrumentos de política internacional e nacional ... A ENMAP 2030 pretende reforçar o compromisso, não somente ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... direitos, mediante a adoção da figura de mobilidade intercarreiras ... Alterações ... Alterado ... aplica quando exista norma de direito da União Europeia ou internacional que ... disponha em sentido contrário e seja aplicável à entidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... 2.10 - Integração no espaço internacional ... Fomento da atratividade, da projeção e da conetividade das áreas ... adoção de medidas destinadas a melhorar o ambiente urbano, a revi‑ talizar as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013, de 16 de Abril de 2013
... religiosos e culturais tm sido afe- tados pela crise internacional, existindo contudo indcios de retoma. um produto resistente, ...
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Despacho n.º 10549/2021
... Considerando a emergência de saúde pública de âmbito internacional suscitada pela doença ... COVID-19, que determinou a adoção de medidas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... na última década, a situação estra- tégica e o ambiente internacional se alteraram profunda- mente, com o surgimento de novas, inesperadas e ... a integração operativa da segurança interna, através da adoção de medidas operacionais que reduzam redundâncias e aumentem a ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... ço- que considerou inadmissível o pedido de proteção internacional formulado pela Recorrido e determinou a transferência do mesmo para a ... e efetiva, no decurso do procedimento administrativo e antes da adoção de qualquer decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os seus ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... públicas implementadas a nível nacional e internacional"; ... g) Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua \xC3" ... regional e local, promovendo a divulgação de boas práticas, a adoção de procedimentos ... uniformes e de critérios técnicos comuns e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível internacional exigia a adopção de regras e de procedimentos flexíveis, capazes de ... adoção ou alteração, que os deve comunicar à Autoridade Europeia dos Valores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... internacional ... Artigo 136.º Prazos mínimos para a apresentação das propostas em ... v) A possibilidade de adoção do procedimento de ajuste direto tenha sido indicada no anúncio ou no ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2012/A, de 24 de Dezembro de 2012
... Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetrio Internacional, por outro lado, estabelece a necessidade de adoo de alteraes Lei de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de Fevereiro de 2013
... mbito, promove -se a introduo de mecanismos de comparao internacional do preo dos medicamentos, utilizados pelos referidos hospi- tais, que no ...