Adoção internacional
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2021
... a coerência, bem como a participação social no âmbito da adoção dos respetivos instrumentos e ... contribuir para a concretização do ... contexto internacional em matéria de Direito Humano à Alimentação; ... e) Participar no ...
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Decreto-Lei n.º 62/2017
... vasto quadro jurídico em matéria de legislação alimentar e a adoção de uma norma internacional pela Comissão do Codex Alimentarius para os ...
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Despacho n.º 7813/2019
... de Farmácia da Universidade de Lisboa" na VII Conferência Internacional ... Adoção ...
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Lei n.º 81/2021
... na Norma Internacional de Autorizações de Utilização Terapêutica da AMA; ... e) ... responsável pela adoção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017 . Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova
... final adequado às características dos resíduos, através da adoção do procedimento contratual de concurso público ... internacional, com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A
... pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia internacional, em 11 de março de 2020, tem imposto a adoção de medidas que impeçam a ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... filhos de estrangeiros, à aquisição da nacionalidade por adoção, à aquisição da nacionalidade por ... naturalização — neste âmbito ... designadamente as recomendações da Organização Internacional" de Normalização (ISO) ... \fN.º 55 18 de março de 2022 Pág. 49 ... Di\xC3" ...
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Portaria n.º 306/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
... internacional do INFARMED, I. P., no âmbito das suas atribuições ... o) [Revogada.] ... e) Estudar e propor a adoção de medidas que assegurem a sustentabilidade do setor; ... f) Apoiar o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... facilitar a expansão das oportunidades no transporte aéreo internacional, de forma a promover o comércio e o turismo entre os dois países e ... , previstos neste artigo, aplicam-se igualmente no que respeita à adoção, ao exercício ou à manutenção dos requisitos de segurança por esse ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... ítimo, adotada pela Confe- rência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006 ... adoção de uma convenção ou de uma recomendação por parte da Conferência ou ...
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Despacho n.º 6581/2023
... mente no quadro da experiência internacional, que permita uma decisão adequada e inequívoca, ... considerando, ... b) As questões regulamentares envolvidas na adoção" desta solução; ... c) A experiência nacional e europeia com a utilizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 30/2020
... adoção de uma regra técnica para esses produtos que constitua um projeto de ... ços; b) Observar os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adoção de especificações técnicas ou de regras ...
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Em vigor
Portaria n.º 135/2012 . Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
... Artigo 16.º-B Unidade de Coordenação Internacional ... Artigo 16.º-C Unidade de Apoio a Programas ... Artigo 16.º-D Unidade ... w) Definir e implementar estratégias de dinamização da adoção como recurso privilegiado para o desenvolvimento de crianças ... privadas ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 117/2022 de 28 de julho de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2021 de 15 de fevereiro de 2021
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2018
... 12 de outubro, um grupo de trabalho, apoiado numa Comissão Internacional de Acompanhamento, com o objetivo de definir uma estratégia de interesse ... , em termos das várias tecnologias e estratégias de adoção de terapias oncológicas com base em feixes de protões, tendo ...
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Decreto n.º 40/2017
... de outubro de 2013, constitui o principal quadro jurídico internacional de cooperação com o propósito de controlar e limitar a utilização e ... compostos como base das preocupações das partes envolvidas na adoção de um instrumento jurídico internacional sobre esta matéria: Assim: Nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... 6 - O disposto no número anterior não prejudica a adoção de medidas de diferenciação positiva para a utilização, pelos ... de direito administrativo ou que infrinjam normas de direito internacional ou de direito da União Europeia. 2 - São também inválidos: a) Os ...
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Despacho n.º 10549/2021
... ;Considerando a emergência de saúde pública de âmbito internacional suscitada pela doença COVID-19, que determinou a adoção de medidas ...
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Decreto-Lei n.º 83/2017
... o anexo ii do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho.A adoção, em 15 de julho de 2011, por parte da Organização Marítima ...
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Despacho n.º 15/2021
... ;Considerando a emergência de saúde pública de âmbito internacional suscitada pela doença COVID-19, que determinou a adoção de medidas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018
... ção da Estratégia, dado o reconhecimento nacional e internacional da sua relevância social, política e educativa». A necessidade de ... No quadro da ONU, por exemplo, é importante referir a adoção da «Agenda 2030», centrada em 17 ODS e nas 169 metas respetivas, a qual ...
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Regulamento n.º 1040/2021
... Esta alteração com fundamento na pandemia internacional Covid-19, que constituiu uma ... calamidade pública, determinou a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A
... navios cruzeiro, veio motivar a sua afirmação internacional, como destino deste setor do turismo ... Esta afirmação vem exigir a ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A de 26 de outubro de 2023