Adoção internacional
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
...Capítulo XI Comissão de Direito Marítimo Internacional. Artigo 143.º Natureza. Artigo 144.º Missão. Artigo 145.º ...da autoridade do Estado através da adoção das medidas e ações necessárias, nos termos da lei e do direito ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
...5214 vista o exercício da autoridade do Estado através da adoção das medidas e ações necessárias, nos termos da lei e do direito ..., cerimónias e festivais militares, de âmbito nacional ou internacional;. d) Assegurar a execução de concertos ou outras intervenções musicais ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015
... de 2015 vista o exercício da autoridade do Estado através da adoção das medidas e ações necessárias, nos termos da lei e do direito ..., cerimónias e festivais militares, de âmbito nacional ou internacional; d ) Assegurar a execução de concertos ou outras inter- venções ...
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Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - Fora da hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, a decisão cautelar não está obrigada a proceder à análise pormenorizada de cada um dos vícios imputados ao acto suspendendo, pelo que a falta desse exercício não a faz incorrer em nulidade, por omissão de pronúncia. II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é...
...ão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, no qual ficou estabelecido um conjunto de reformas que o nosso país se ... Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a adoção de políticas abrangidas pelo âmbito do presente Memorando, ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Subsecção II Modalidades de horário. Artigo 110.º Adoção" das modalidades de horário. Artigo 111.º Horário flexível. Artigo 112.\xC2"...a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário;. b) Das normas imperativas de ordem pública ...
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Acórdão nº 383/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... competência internacional para o presente litígio, exclusivamente através de. uma interpretação ... adoção dum denominado “critério normativo de centro de interesses”, para. ...
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Em vigor
Portaria n.º 267/2012 . Aprova e publica em anexo os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P..
...n) Assegurar a representação a nível nacional e internacional do INFARMED, I. P., no âmbito das suas atribuições,. nomeadamente nas ...e) Estudar e propor a adoção de medidas que assegurem a sustentabilidade do setor;. f) Apoiar o ...
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Acórdão nº 0455/20.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
...ões relativamente às quais o Tribunal tinha competência internacional para sobre elas se pronunciar. 4) Contudo, tais questões não foram ... de Dezembro que: “Na execução da cobrança de créditos ou na adoção de medidas cautelares solicitadas por uma autoridade competente de outro ...
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Acórdão nº 59/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I. Não pondo o Recorrente em crise a correção da decisão recorrida na perspetiva da sua conformidade com a lei processual administrativa, designadamente, por ter deixado de prosseguir com a normal tramitação da causa e proferir a decisão de rejeição liminar, não assiste razão ao Recorrente ao dirigir o erro de julgamento de direito, com base nos motivos invocados. II. Com base no julgamento
... de Círculo de Lisboa, relativa ao pedido de proteção internacional apresentado pelo Autor. * Formula o Recorrente, nas respetivas ... No caso dos autos, pese embora a adoção de procedimento especial de determinação do Estado responsável pela ... -
Lei n.º 24-D/2022
...ão do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; b ) Operações não previstas no orçamento inicial de entidades ...P ., destinados à execução do Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia, designadamente através da criaç ão de uma ...
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Acórdão nº 400/22.5T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - É objetivo da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25.10.1980 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.5, contrariar o uso de meios de autotutela em matéria de exercício das responsabilidades parentais. II - O referido mecanismo convencional visa combater o
... Convenção de Haia de 1980 Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, que consagra exceção ao princípio do regresso imediato da ... Estados envolvidos, independentemente da necessidade da eventual adoção de mecanismos de gestão e adequação processual. ... -
Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
...internacional e da União Europeia . 6. No âmbito do Direito Internacional, tem-se ... a adoção de medidas pelos Estados para assegurar a proibição e a eliminação ...
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Acórdão nº 2030/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
I. Assiste à parte o direito potestativo de prescindir da prova testemunhal arrolada antes da mesma ser produzida perante o juiz da causa; já não assim após o depoimento ter sido prestado, mormente antecipadamente, atento o princípio da aquisição processual. II. Numa ação de impugnação da paternidade, por perfilhação, são permitidos todos os meios de prova permitidos em direito. III....
..., deve prevalecer a paternidade socioafetiva, assente numa adoção irregular, mas irrevogável, por consolidada pela posse de estado de filho ...”, por ser reconhecido constitucionalmente e no direito internacional o princípio da afetividade em matéria de filiação (paternidade ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... diploma, de providência de recuperação ou saneamento, ou de adoção de medidas de resolução previstas no título VIII do Regime Geral das ... não tiver estabelecimento em Portugal, a competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação dos requisitos impostos ...
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Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art. 131.º do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação – e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito – o...
... uma parte no domínio fiscal em qualquer acordo ou convénio internacional" que vincula essa mesma parte;”. X. Na medida em que se traduz numa redu\xC3"... que o mesmo possa ser aplicado diretamente sem necessidade de adoção de qualquer medida subsequente. XX. Contrariamente ao alegado pelo ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
...ção da situação do interessado face à organização internacional;. c) De audição prévia do membro do Governo competente, para aferição ...2 - No caso de avaliação negativa com proposta de adoção de medidas corretivas, o Conselho Superior da Magistratura,. decorrido que ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação de serviços com o sujeito passivo em meados de 2004 para aquisição de uma empresa que se dedicava, maioritariamente, à produção e comercialização de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional, sendo que a remuneração ao Banco consistia no pagamento de uma up front fee, no início do contrato porque, se não...
...ção de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional. Afirmou que, a remuneração ao Banco E. consistia no pagamento de uma ... um amplo consenso internacional por se entender que a sua adoção permite não só estabelecer uma paridade no tratamento fiscal entre as ... -
Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às...
... últimos anos a Ré tem vindo a conquistar mercados a nível internacional (resposta ao quesito 26.º); 55. A Ré no exercício de 2010 obteve nas ...A expansão da atividade internacional da Ré implica a adoção de uma estrutura que lhe permita exercer e desenvolver a atividade em ... -
Acórdão nº 1315/21.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
É objetivo da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25.10.1980 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.5, contrariar o uso de meios de autotutela em matéria de exercício das responsabilidades parentais.
... providência está apensa, foi declarada a incompetência internacional deste Juízo de Família e Menores .. para a regulação das ... Estados envolvidos, independentemente da necessidade da eventual adoção de mecanismos de gestão e adequação processual. ... -
Acórdão nº 1361/14.0YRLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
1. Apresenta-se como tempestivo o pedido de recusa de árbitro deduzido no prazo de 15 dias após conhecimento de todos os factos que fundamentam o pedido de recusa. 2. O árbitro tem o dever de revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua imparcialidade e independência. 3. A omissão do dever de revelação, só por si, não implica necessariamente que haja falta...
... possam suscitar fundadas dúvidas”, a arbitragem interna e internacional conta com preciosos contributos desenvolvidos pela soft law, isto é, pela adoção de códigos de conduta e princípios éticos, que, embora não sejam ... -
Acórdão nº 3349/08.0TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. A nulidade do acórdão corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decisório. II. A nulidade do acórdão quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuad
... baseou-se num detalhado périplo pelo direito convencional internacional em vigor, maxime, na Convenção Internacional para a proteção dos ...ções audiovisuais, completando a missão iniciada em 1996 com a adoção do Tratado OMPI sobre Interpretações e Execuções, garantirá, sim, o ... -
Aviso n.º 98/2019
... Irlanda do Norte ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, ...ópia autenticada da certidão de nascimento ou do certificado de adoção do(s) filho(s), se for caso disso; certificado emitido pela escola/pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Estabelece-se ainda um conjunto de regras de direito internacional privado, destinadas a dirimir conflitos de leis no que respeita a ... diploma, de providência de recuperação ou saneamento, ou de adoção de medidas de resolução previstas no título VIII do Regime Geral das ...
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Decreto n.º 23/2023
... à Proteção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional e. do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa Relativo às Denominações de ...durante um ano após a sua adoção. Artigo 34.º. Depositário. O Diretor-Geral é o depositário do presente ...
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Despacho n.º 12625/2021
...º 12625/2021 Sumário: Cria a Comissão Nacional de Direito Internacional Humanitário (CNDIH). Portugal preconiza a criação de uma ordem ... internacionais nesta área e recomendando ao Governo a adoção dos diplomas regulamentares necessários à plena implementação interna ...