adiamento audiencia cpp
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Acórdão nº 98/07.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art.º 328º, n.º 6, do C. Proc. Penal, não é aplicável ao caso de uma sentença que sobe em recurso e no tribunal superior é anulada por falta de fundamentação, por exemplo, voltando depois ao tribunal recorrido para o suprimento do vício (a prova produzida anteriormente é válida independentemente do tempo que o tribunal levar para proferir nova sentença,...
... Ou seja, não houve qualquer adiamento entre o dia da leitura da 1ª sentença e o reinício da audiência em ... -
Acórdão nº 283/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... Para a eventualidade de adiamento… o dia 5/6/2012… ... Também assim, fica desde já reservada para ...
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Acórdão nº 30/22.1YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
... nomeada pelo bastonário da ordem dos advogados, solicitou o adiamento do processo para uma data posterior: na audiência, sem mandado de ...
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Relatório n.º 10/2018
... atividades que se encontram em regime de concorrência; e (ii) o adiamento do processo de extinção das tarifas transitórias de venda a clientes ...
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Decisões Sumárias nº 370/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2008
... 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal dispõe que o adiamento da audiência de julgamento não pode exceder 30 dias e que, se não for ...
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Acórdão nº 17/05.9GALSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... ão pode jamais ser entendida como uma manobra dilatória para o adiamento do debate ... 12° O arguido não podia, no entanto, contar com a ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...
... documento apresentado e indeferindo os pedidos de certidão e de adiamento das diligências agendadas ... Por requerimento de fls. 810 e ss., o ... -
Acórdão nº 480/08.6GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2009
Está ferido da nulidade insanável prevista no art. 119 al. f) do CPP o julgamento em processo sumário cuja audiência de julgamento se realizou quando já haviam decorrido mais de trinta dias após a detenção do arguido.
... , a saber, que o início da audiência de julgamento, em caso de adiamento, não ultrapasse o prazo máximo de 30 dias, contados da detenção ... -
Acórdão nº 658/08.2TAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012
I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na sua execução quando peticiona que tal suspensão seja subordinada ao pagamento de uma indemnização a si próprio. II. O artº 51º, nº 2 do Código. Penal estabelece um critério de razoabilidade na determinação dos deveres a que pode ser subordinada a suspensão da execução da pena. III. O montante da indemnização a suportar...
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Acórdão nº 285/10.4TAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015
I - Tendo o recorrente sido notificado da acusação, por via postal, para uma morada diferente da que constava no primeiro Termo de Identidade e Residência que prestou, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do artigo 283º, do Código de Processo Penal. II - Não prevendo os artigos 119º e 120º do Código de Processo Penal, a forma incorrecta...
... prazo para deduzir contestação, tendo, por isso, requerido o adiamento da audiência (fls. 46) ... 10. Por despacho proferido nesse mesmo dia, ... -
Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...
... de depoimentos em longas sessões de julgamento; protelamento e adiamento de audiências por "impossibilidade de agenda" do tribunal; uma secretaria ... -
Acórdão nº 3858/08.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - Nos casos previstos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 334º do CPP, em que a audiência tem lugar na ausência do arguido, este é representado, para todos os efeitos possíveis, pelo defensor. II - Consequentemente, o arguido é notificado da sentença condenatória na pessoa do defensor oficioso, iniciando-se, a partir daí, o prazo para a interposição de recurso. III - Todavia, se por erro do Tribunal, o
... -se indispensável a presença do arguido desde o início: adiamento da audiência; b. Sendo a falta injustificada e considerando-se ... -
Acórdão n.º 237/2008, de 11 de Agosto de 2008
... organizacionais que se dirijam a obviar ou reduzir as causas de adiamento das diligências - por exemplo, o maior rigor quanto aos termos de ...
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Acórdão nº 1/12.6S1LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – Não ocorre alteração substancial de factos se a matéria aditada não representa mais do que a conclusão lógica em termos de normalidade do acontecer, da concreta factualidade descrita na acusação. II- Se na decisão se mantém a dinâmica espácio temporal e a identidade de condutas imputadas ao arguido quanto ao respectivo núcleo é inócua a conclusão extraída e a comunicação da alteração.
... ção da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário.” E, de harmonia com a disciplina prevista ... -
Acórdão nº 229/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... meses, desde que dela não resulte o adiamento da audiência final.» ... Todavia, ... os pressupostos de que depende ...
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Acórdão nº 372/04 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2004
... data, tendo o arguido apresentado atestado médico e requerido o adiamento da audiência, iniciou-se logo a mesma, o que violou os supra citados ...
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Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... , a qual não foi aceite pelo CAT tendo proposto para o efeito o adiamento para 29-09-2014 ... 153.°Sucede que a Dr.a K ... , ...
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Acórdão nº 929/07.5TAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2012
A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento face à actual redacção do artº 163º do CPP constitui uma nulidade sanável, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artº 119º do CPP, e depende de arguição -artº 120º do CPP.
... ção da defesa não superior a dez dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário (n.º4) ... 26 - Ao invés, se a ... -
Acórdão nº 50/18.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - A providência excepcional de habeas corpus está vocacionada para impedir casos de prisão ilegal. II - A jurisprudência tem entendido de forma maioritária, que este meio processual pode estender-se a casos em que não ocorrendo propriamente privação da liberdade, há restrição da mesma. III - Essa extensão tem tido lugar relativamente à medida de coacção de obrigação de permanência em habitaç
... então foram admitidas, o que sempre implicaria a interrupção/adiamento do debate em curso, sendo relegado para momento ulterior à junção dos ... -
Acórdão nº 160/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... 14 - Atento a promoção e o despacho meramente formal de adiamento proferido no TIC, (art° 387°, n°2, alínea a) do C.P.P.) vão os autos ...
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Acórdão nº 462/13.6TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Pratica o crime de falso depoimento o agente que presta declarações contraditórias em fases diferentes do processo, mesmo que não se prove em qual dessas ocasiões ele faltou à verdade (sendo certo que numa delas indubitavelmente faltou). II - Tal tese não implica violação dos princípios (constitucionalmente consagrados) da legalidade e da presunção de inocência do arguido.
... , constituía um facto importante da Acusação, que motivou o adiamento da audiência para a audição de testemunha não arrolada pela Acusação ... -
Acórdão nº 89/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... despacho: Atenta a promoção e o despacho meramente formal de adiamento proferido no TIC (artº 387º, nº 2, a), do C.P.P.), vão os autos ao ...
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Acórdão nº 0615409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
Não incorrem em multa as assistentes que, no âmbito de procedimento por crime particular, comunicam antecipadamente ao tribunal a sua falta, sabendo que o respectivo advogado, de modo justificado, irá também faltar à audiência de julgamento.
... 9. A segunda parte do nº 2 do artº 330º do CPP consagra o adiamento do julgamento, ainda que por uma só vez, nos casos em que o mandatário ... -
Acórdão nº 07P1018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
... , aí sim, deveria fundamentar essa necessidade e a razão do adiamento. Na verdade, já não estamos no tempo e na vigência do texto legal que ...