adiamento audiencia cpp
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Acórdão nº 3132/13.1TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2014
... com um dos técnicos intervenientes, em 18/fev/2008; Pedido o adiamento do início das obras, este foi-lhe concedido. Contudo, o novo prazo foi ...
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Acórdão nº 881/17.9T8FNC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
... imediato às instâncias da Autora, sem prejuízo do seu adiamento às dos Réus (cfr. Ata 48679160, de 29-06-2020) ... 9.ª O Tribunal a ...
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Acórdão nº 31/06.7GBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
Ao ter-se realizado a audiência sem a presença do arguido - cujo paradeiro era conhecido nos autos -, sem que hajam sido adoptadas as medidas necessárias e legalmente impostas para garantir a sua comparência, ocorre a nulidade insanável contemplada na al. c), do artigo 119º, do C. Proc. Penal [que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento até ao trânsito em julgado da...
... por falta de comparência do arguido, limitam-se os casos de adiamento da audiência em virtude dessa falta, nomeadamente quando aquele foi ... -
Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 74/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2008
... 9 Atento a promoção e o despacho meramente formal de adiamento proferido no TIC, (artº 387º, nº 2, alínea a) do C.P.P.) vão os autos ...
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Acórdão nº 14/18.4PFEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2019
I - É legalmente inadmissível a aplicação de pena de prisão por dias livres a crimes cometidos depois daquela pena ter deixado de fazer parte do elenco das penas previsto no ordenamento jurídico-penal. II - Não é possível formular qualquer juízo no sentido da suficiência do cumprimento domiciliário da prisão, quando os factos apurados revelam o desaproveitamento total pelo arguido de todas as...
... O adiamento ... -
Acórdão nº 251/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... adiamento do início da audiência de julgamento em processo sumário - foi ...
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Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários...
... íneas YYY) a EEEE) do probatório, assim como, não se opôs ao adiamento ... -
Acórdão nº 108/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... 14 - Atento a promoção e o despacho meramente formal de adiamento proferido no TIC, (art° 387°, n°2, alínea a) do C.P.P.) vão os autos ...
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Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...
... os 9 e os 50 dias ou mais, considerando os recorrentes casos de adiamento/transferência da data inicialmente designada [exemplos: processos nºs ... -
Acórdão n.º 458/2007, de 11 de Agosto de 2008
... organizacionais que se dirijam a obviar ou reduzir as causas de adiamento das diligências - por exemplo, o maior rigor quanto aos termos de ...
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Acórdão nº 487/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... , na audiência de 24-6-1997, onde foi proferido o despacho de adiamento daquela para lá dos 30 dias legais, como dispõe o n.º 1 do art. 123º ...
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Acórdão nº 226/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2008
... ção da defesa não superior a dez dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário ... O regime legal assim estabelecido ...