adiamento audiencia cpp
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Acórdão nº 1090/10.3GFSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012
1. A expressão “desejo procedimento criminal”, quando inserida no conjunto das declarações proferidas na qualidade de arguido e em primeiro interrogatório (perante o MP) – proferidas, portanto, como meio de defesa –, e não sendo reafirmada em momento posterior, pode não traduzir uma manifestação inequívoca de “queixa”, podendo antes ser lida como mera...
... ório em audiência de discussão e julgamento, no sentido do “adiamento da audiência de julgamento” e “abertura de inquérito pelos factos ... -
Acórdão nº 79/08 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2008
... 12 Atento a promoção e o despacho meramente formal de adiamento proferido no TJC, (art° 387°, n°2, alínea a) do C.P.P.) vão os autos ...
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Acórdão nº 060/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-01-2023
No processo cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo, as causas de pedir definem-se por referência aos requisitos estabelecidos no artigo 120.º do CPTA para a concessão da providência requerida, pelo que, na apreciação do fumus boni iuris, o juiz da causa não incorre em nulidade – mas apenas em eventual erro de direito – se não conhecer especificadamente de todos os vícios...
... /03/17, e locomovendo-se agora com o auxílio de uma bengala, por adiamento de uma cirurgia da anca; ... Tudo conforme os docs. 1 e 3 da sua peça ... -
Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 3132/13.1TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2014
... com um dos técnicos intervenientes, em 18/fev/2008; Pedido o adiamento do início das obras, este foi-lhe concedido. Contudo, o novo prazo foi ...
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Acórdão nº 881/17.9T8FNC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
... imediato às instâncias da Autora, sem prejuízo do seu adiamento às dos Réus (cfr. Ata 48679160, de 29-06-2020) ... 9.ª O Tribunal a ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ter lugar no dia 13 de Maio de 2008, pelas 10h00m requereu o seu adiamento por uma hora e meia, ou seja, para as 11h e 30m, do mesmo dia, mas chegado ...
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Acórdão nº 14/18.4PFEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2019
I - É legalmente inadmissível a aplicação de pena de prisão por dias livres a crimes cometidos depois daquela pena ter deixado de fazer parte do elenco das penas previsto no ordenamento jurídico-penal. II - Não é possível formular qualquer juízo no sentido da suficiência do cumprimento domiciliário da prisão, quando os factos apurados revelam o desaproveitamento total pelo arguido de todas as...
... O adiamento ... -
Acórdão nº 74/08 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2008
... 9 Atento a promoção e o despacho meramente formal de adiamento proferido no TIC, (artº 387º, nº 2, alínea a) do C.P.P.) vão os autos ...
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Acórdão nº 251/08 de Tribunal Constitucional, 30 de Abril de 2008
... adiamento do início da audiência de julgamento em processo sumário - foi ...
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Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...
... os 9 e os 50 dias ou mais, considerando os recorrentes casos de adiamento/transferência da data inicialmente designada [exemplos: processos nºs ... -
Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários...
... íneas YYY) a EEEE) do probatório, assim como, não se opôs ao adiamento ... -
Acórdão nº 108/08 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 2008
... 14 - Atento a promoção e o despacho meramente formal de adiamento proferido no TIC, (art° 387°, n°2, alínea a) do C.P.P.) vão os autos ...