adiamento audiencia cpp
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Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...
... manifestada por duas ou três vezes e que determinou o adiamento do acto ... 45. Em finais de 2006 a EP encerrou o acesso à via ... -
Acórdão nº 223/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
... possível substabelecer, mas, tal falta não constitui motivo de adiamento, nos termos dos arts. 330º, n.º 1, e 422º, n.º 2, ambos do Cód. Proc ...
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Acórdão nº 125/08.4TASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2010
... 6 – Nessa altura, e seguidamente à comunicação de tal adiamento, no átrio de entrada do edifício deste tribunal judicial de S. Pedro do ...
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Acórdão nº 611/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2003
... 16 de Janeiro de 2002, pelas 14 horas, e a 2ª data, em caso de adiamento, para 20 de Fevereiro de 2002, pelas 14 horas, nos termos dos art.os ...
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Acórdão nº 3513/10.2TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Os meios de obtenção da prova só podem ser autorizados se, após juízo de ponderação dos direitos conflituantes feito à luz do princípio da concordância prática, se concluir que o sacrifício dos direitos lesados é necessário, adequado e proporcional à salvaguarda do direito do direito a preservar. II – O art.º 4º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, reconhece à vitima de violência...
... ção da defesa não superior a oito dias, com o consequente adiamento do debate, se necessário» ... Já o nº3 do mesmo normativo dispõe: ... -
Acórdão nº 0211748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento", regula, nos números seguintes, as situações ...
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Acórdão nº 276/04.4GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
1. Nada na lei “obriga” a presença do Mº Pº na leitura da sentença. 2. O que resulta da lei é que a sentença “deve” ser notificada ao Mº Pº, arguido, assistente e partes civis bem como, aos respectivos defensor e advogados.
... revelem infrutíferas, não restará outra alternativa senão o adiamento da audiência ... 5. Procedendo-se à leitura de sentença sem a ... -
Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...
... e por isso que a imposição desse dever constituirá apenas o adiamento da decisão sobre o cumprimento da pena de prisão. Ora, a prisão só ... -
Acórdão nº 0440611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
... , esclarece que «a falta do assistente ( ... ) não dá lugar ao adiamento da audiência. O assistente e ( ... ) são, nesse caso, representadas, para ...
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Acórdão nº 143/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... 10 Atento a promoção e o despacho meramente formal de adiamento proferido no TIC, (artº 387º, nº 2, alínea a) do C.P.P.) vão os autos ...
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Acórdão nº 407/07.2GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2009
O facto de a lei referir que a audiência pode começar sem a presença do arguido não significa que o juiz dispensou a sua presença apenas no início do julgamento. Se ele não comparece – e o Tribunal não considera a sua presença indispensável – não justifica a falta e não requer a sua própria audição em audiência para prova de factos do seu interesse, constitui uma repartição...
... designada para julgamento e da segunda data designada em caso de adiamento, atenta a notificação que foi efectuada para a morada constante no Termo ... -
Acórdão nº 13/05.6TAAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I. - Os pareceres constituem abordagens técnicas não vinculantes sobre questões colocadas por factos de que os seus autores não têm conhecimento directo, elaborados por indivíduos com conhecimentos específicos e destinadas a esclarecer o julgador. II. - Ao contrário do documento, em sentido estrito, o parecer não é meio de prova e, por isso, é admissível a sua junção até ao encerramento da audiê
... Note-se ainda que o adiamento de 9 de Fevereiro teve origem na circunstância de o Ilustre Defensor do ... -
Acórdão nº 0446210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Se o arguido, professor, convidou duas menores de 13 anos, suas alunas, a visitarem-no em casa, a pretexto de lhes entregar o enunciado do próximo texte e, tendo o convite sido aceite, ali tem com elas conversas de cariz sexual e procura apalpar-lhes os seios, há fundamento para o Ministério Público dar início ao procedimento, nos termos do artº 178º, nº 4, do CP95, pela prática de dois crimes
... instrutório só é válida e eficaz, enquanto modo de obviar ao adiamento, nos casos previstos no nº 1, isto é, nos casos de grave e legítimo ... -
Acórdão nº 1819/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2005 (caso NULL)
I. Em processo sumário, se a audiência de julgamento for adiada e o arguido advertido de que esta prosseguirá na nova data designada, mesmo que não compareça, deve o arguido considerar-se presente, caso falte. II. Não estando, mas devendo o arguido considerar-se presente e estando representado por defensor, o prazo para interposição do recurso da sentença oral reproduzida em acta conta-se a
... artº 386º que prevê o adiamento da audiência de julgamento em processo sumário, assim redigido: "Se a ... -
Acórdão nº 08P2865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - O TC já se pronunciou, por diversas vezes, sobre as exigências que devem rodear o acto de notificação do arguido da sentença/acórdão que o condena, ou do acórdão do Tribunal superior que reaprecia aquela decisão, nomeadamente quando confirma a decisão condenatória, tendo em conta, em particular, as exigências decorrentes da protecção constitucional do direito de defesa, incluindo o direito...
... , faltaram este e o co-arguido BB, tendo o Mº Pº requerido o adiamento da audiência face a tais faltas, considerando a presença dos arguidos ...