adiamento audiencia cpp
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Acórdão nº 407/07.2GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... designada para julgamento e da segunda data designada em caso de adiamento, atenta a notificação que foi efectuada para a morada constante no Termo ...
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Acórdão nº 509/11 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2011
... mediante a anulação de todo o processado em audiência e o adiamento do início do julgamento sine die até que se mostre cumprida a carta ...
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Acórdão nº 0642751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - A alteração da ordem de produção da prova possibilitada pelo artº 331º, nº 2, do CPP98 não colide com os direitos de defesa do arguido. II - Decidindo o tribunal, ao abrigo do artº 340º do mesmo Código, ouvir uma testemunha na audiência, nada há de ilegal no facto no facto de ser o juiz a proceder à inquirição.
... que a falta, nomeadamente, de testemunhas não dá lugar ao adiamento da audiência): "Se o presidente, oficiosamente ou a requerimento, ... -
Acórdão nº 0443485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Para haver a intenção exigida pelo crime de denúncia caluniosa basta que o agente represente a instauração do procedimento criminal como consequência necessária, segura ou inevitável da sua conduta.
... , dado ter-se considerado para que tivesse havido lugar a adiamento da primeira marcação que o arguido deveria estar necessariamente ... -
Acórdão nº 118/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... 12 - Atento a promoção e o despacho meramente formal de adiamento proferido no TIC, (art° 387°, n°2, alínea a) do C.P.P.) vão os autos ...
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Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... , não se pode olvidar que a lei distingue entre interrupção e adiamento ... Assim, ocorre uma interrupção quando uma ocorrência contingente e ...
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Acórdão nº 1178/09.1TAGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2011
Sem prejuízo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 358.º do CPP, não pode o tribunal, no intervalo das sessões de audiência de julgamento, por mero despacho, sem sequer ouvir previamente os demais sujeitos processuais, alterar a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido na acusação ou na pronúncia, se a houver, e, em consequência, apreciar em concreto a sua competência.
... ção da defesa não superior a dez dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário (n.º 4) ... Ao invés, se a alteração ... -
Acórdão nº 32/07.8TABAO-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... o efeito o dias 17 de Outubro de 2008 pelas 9h15m e, em caso de adiamento, o dia 23 de Outubro pelas 13h45m – fls. 3; - Tal despacho foi ...
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Acórdão nº 32/07.8TABAO-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o efeito o dias 17 de Outubro de 2008 pelas 9h15m e, em caso de adiamento, o dia 23 de Outubro pelas 13h45m – fls. 3; - Tal despacho foi ...
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Acórdão nº 32/07.8TABAO-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o efeito o dias 17 de Outubro de 2008 pelas 9h15m e, em caso de adiamento, o dia 23 de Outubro pelas 13h45m – fls. 3; - Tal despacho foi ...
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Acórdão nº 587/01.0TB BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2010
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ...
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Acórdão nº 0816766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I- No crime de coacção, o núcleo essencial da acção típica consiste na conduta de constranger (coagir) outra pessoa, mediante meios tipificados na lei, a realizar uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. II- Os meios de execução do crime são o uso da violência ou de ameaça com mal importante. III- A "violência" implica, em sentido restrito, o emprego da força física (o que se traduz
... de julgamento a realizar em 21/5/2008, às 9h30m e, em caso de adiamento, a realizar em 28/5/2008 (fls. 68, 69 e 75) ... Foi igualmente advertido ... -
Acórdão nº 397/10 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2010
... a 1ª audiência para 22/4/2008 às 10h00 e em a 2ª em caso de adiamento para 22/4/2008 às 14h00, por conseguinte um adiamento para o mês dia ...
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Acórdão nº 195/07.2GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do crime de homicídio negligente consiste em causar a morte a outra pessoa, sendo nesta medida necessário que ao desvalor da violação do dever objectivo de cuidado criador ou potenciador de um risco proibido - acto agressor - corresponda de forma directa e necessária o desvalor de resultado - a morte de outra pessoa. II. Se o agente,
... ção da defesa não superior a dez dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário (n.º 4). Se a alteração dos factos for ... -
Acórdão nº 277/05.05TASCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2010
... familiar próximo –, estabeleceu “o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de… luto…” ...
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Acórdão nº 178/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2008
... adiamento do início da audiência de julgamento em processo sumário foi ...
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Acórdão nº 0417165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - O lesado, o demandado e os demais intervenientes são obrigados a comparecer em julgamento quando tiverem de prestar declarações, podendo a autoridade judiciária tomar declarações às partes civis, sempre que o entenda conveniente (art. 80º e 145º, 1 do CPP). II - Tendo o arguido que passou a assumir apenas a qualidade de demandado civil (dada a extinção do procedimento criminal, por aplicaçã
... 117.º/4), bem como impedir, tanto quanto possível, o adiamento do acto (art. 117.º/6) ... Assim, nos termos da actual redacção do ... -
Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2009
1. É um poder-dever do Tribunal procurar por todos os meios legais admissíveis obter a presença do arguido, só podendo concluir o julgamento sem a presença do arguido após a realização das diligências necessárias. 2. Só, desta forma se respeita a regra da obrigatoriedade da presença do arguido em audiência, os princípios da imediação, da oralidade e do contraditório, se garantem os direitos de...
... data da audiência de julgamento (e da segunda data, em caso de adiamento), por via postal simples, com prova de depósito; - não tendo estado ... -
Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 8) O tribunal confunde o adiamento da audiência com a sua interrupção porque aquele significa que a mesma ...
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Acórdão nº 10700/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... - o dia "17/09/03, pelas 14H00" e, aditou-se, "em caso de adiamento, nos termos do art.º 333º n.º 1 do CPP ... 20/10/03, pelas 14H00, ...
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Acórdão nº 0547075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2006 (caso NULL)
Não interrompe o prazo de 30 dias referido no nº 6 do artº 328 do CPP98 a realização de uma sessão da audiência em que nenhuma prova foi produzida.
... ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento, consagra para a fase da audiência um dos ... -
Acórdão nº 2288/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2003
... DL 320-C/00, de 15-12 Assim, limitaram-se os casos de adiamento da audiência por falta do arguido " ... nomeadamente quando aquele foi ...
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Acórdão nº 2288/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003 (caso None)
... DL 320-C/00, de 15-12 Assim, limitaram-se os casos de adiamento da audiência por falta do arguido " ... nomeadamente quando aquele foi ...
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Acórdão nº 122/01.OTAVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... audiência um impedimento de comparecimento falso e motivou um adiamento da audiência, com os transtornos inerentes para os demais intervenientes, ...
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Acórdão nº 9631/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... todos os efeitos possíveis, pelo seu defensor, e que em caso de adiamento, pode ter lugar a sua audição, a requerimento do seu advogado ou ...