actos destacáveis formação do contrato

... embora com a garantia de recurso contencioso de actos administrativos lesivos anteriores à decisão final do procedimento, implica no entanto que é no recurso contencioso do acto final do mesmo procedimento (que fixa a posição definitiva da Administração perante os particulares), que podem e devem ser suscitadas as questões da ilegalidade de actos procedimentais não destacáveis. V - A regulação do concurso (e bem assim o acto de classificaçã

I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de...

• Diário da República

1. No procedimento de concurso público para a formação de contrato só o órgão competente para decidir contratar é que tem o poder para excluir propostas, cabendo ao júri do concurso apenas «propor» a exclusão. 2. Como no contencioso pré-contratual urgente podem ser objecto de impugnação quaisquer decisões administrativas relativas à formação do contrato (art. 100º do CPTA), pode-se admitir a impugnabilidade de decisões que, não possuindo...

... A. IV - Com fundamento em inexecução do referido contrato a Administração pode aplicar as sanções previstas no DL 553/80 e na Portaria 207/98, para a qual o contrato remete, nos termos da al. e) do art° 180° do CPA, sanções que têm base legal e natureza contratual. V - Esta natureza não impede a aplicação das regras procedimentais do processo disciplinar regulado pelo Estatuto Disciplinar da Função Pública nem os prazos de prescrição aí...

... onsequência daquele acto determinou a rescisão do contrato administrativo de provimento que havia sido celebrado com o recorrente traduz uma mera proposta de rescisão como consequência da não aprovação no estágio, pelo que não comporta efeitos profissionais e/ou efeitos pessoais para este não o lesando na sua esfera jurídica, não sendo recorrível.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - A rescisão de um contrato de concessão de incentivos financeiros ao abrigo do RIME(Regime de Incentivos às Microempresas), mesmo que prevista no clausulado contratual, representa uma sanção aplicável por um acto administrativo destacável. II - As C.C.R., nos termos do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, detêm competência própria para celebrar contratos de concessão de...

• Diário da República

... assente, em seu entender, no incumprimento de um contrato, quando, na verdade, os factos invocados apontam para uma responsabilidade extracontratual, não se pode dizer haver aí erro na forma de processo. V - Nesse caso, porque não havia necessidade de alterar a matéria de facto, e tendo em atenção o "princípio anti-formalismo" e "pró-actione", deveria o juiz procurar providenciar pelo regular uso da instância (arts. 265º, nº2 e 288º, nº3, do

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• Tribunal de Contas

... das medidas provisórias de suspensão dos actos procedimentais de formação dos contratos, no âmbito do regime estabelecido no DL nº 134/98, passa pela formulação de um juízo de probabilidade, em que as consequências negativas decorrentes para o interesse público da pretendida suspensão não excedam o proveito a obter pelo requerente com o deferimento da providência em causa, impondo-se, por seu lado, o indeferimento das referidas medidas...

• Diário da República

• Direito processual administrativo

... ;vel. Causa de pedir. Impugnação de actos de indeferimento. Impugnação de acto ineficaz. Pressupostos processuais da acção administrativa especial. Pressupostos processuais relativos às partes. Relativos ao processo: Tempestividade. Todos os outros interessados têm três (3) meses para impugnar actos anuláveis. Impugnação para além do prazo. A...

... da ora autoridade recorrida , de não renovar o contrato de provimento , com o recorrente , a qual deve ser apreciada e decidida , no âmbito da acção sobre o contrato administrativo , em conformidade com a alínea g) , do nº 1 , do artº 51º , do ETAF .

• Diário da República

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... orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção dos encarregados de educação pelo estabelecimento que pretendem e o Ministério presta apoio financeiro é

... do edifício ter passado a explorá-lo, mediante contratos de cedência do mesmo para a realização de espectáculos produzidos por terceiros.

... do edifício ter passado a explorá-lo, mediante contratos de cedência do mesmo para a realização de espectáculos produzidos por terceiros.

I. Para a anulação dum concurso não é necessária a invocação de uma qualquer ilegalidade como fundamento para a mesma ser legal. II. Tal anulação tem, todavia, necessariamente que se fundar no interesse público que a Administração visa prosseguir cabendo-lhe invocar argumentos donde se extraia esse interesse público na anulação do procedimento concursal.

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• Legislação