actos destacáveis formação do contrato

• Legislação

Não padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação não atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e pondera também os que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de duas fracções autónomas de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo...

I - Justifica-se a admissão da revista, para melhor aplicação do Direito, num caso em que quer as instâncias, quer a recorrente invocam em favor de teses contraditórias quanto à impugnabilidade ou não do indeferimento do requerimento de prova do preço efectivo na transmissão, jurisprudência deste STA, em concreto os Acórdãos, ambos da Secção, de 3 de dezembro de 2014, rec. n.º 881/12 (no sentido...

I. Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações

I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação

I- O concurso público tendente à posterior celebração de um contrato de prestação de serviços na área da conservação e beneficiação de espaços verdes com o concorrente que viesse a ser escolhido é de adjudicação e tem uma natureza pré-contratual. II- Porque o procedimento pré-contratual é um modo de formação da vontade contratual da Administração, a adjudicação assume-se como um "acto relativo

• Diário da República

I - As normas de um concurso para prestação de serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo 100.º, n.º 2 e 101.º do CPTA). II - A falta da sua impugnação nesse prazo não preclude o direito dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação com...

Não é contenciosamente recorrível por qualquer dos candidatos a um concurso público de fornecimento de serviços a decisão de admissão da proposta de um outro, por carecer de lesividade actual.

I. Com as alterações legislativas constantes do CPA e da CRP, os conceitos quer de acto administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do artº 268º-4 da CRP. II. Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da Administraç

Em processo pendente à data da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por versar sobre matéria relativa ao funcionalismo público, compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo [art. 40º/a) do ETAF] conhecer de recurso de sentença de um Tribunal Administrativo de Círculo, proferida em acção de responsabilidade civil extracontratual

I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...