actos destacáveis formação do contrato

I) - «O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório» - art.º 32.º, nº 6, do CPTA. II) - «A abordagem das ilegalidades deverá, na instância cautelar, ser meramente perfunctória, de modo a não substituir, ou afectar, a liberdade de julgamento em sede de processo principal. É...

... que o julgamento seja realizado em formação ampliada, ex vi do n.º 2 do artigo 148.º do CPTA, subsidiariamente aplicável.

I – De acordo com o disposto no artigo 9.º, n.º, 1, do Código Civil, o artigo 323.º, n.º 1 do CPC, conjugado com o disposto no artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 155/92, deve ser interpretado no sentido de que o conhecimento por parte do destinatário de qualquer acto da Administração que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de obter a reposição de quantias indevidamente recebidas,...

I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

I - A instância do recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. II - O acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de

• Legislação

... imposto pela regra de que, no cumprimento dos contratos, cada contraente deve ter na devida conta os interesses da contraparte (n.º 2 do art. 762.º do CC) sob pena de incorrer em responsabilidade contratual. Trata-se de um dever com uma função auxiliar em relação à realização positiva do fim contratual e de protecção à pessoa da outra parte contra os riscos de danos resultantes da sua ligação ao contrato e, pese embora, seja controversa a opç

... imposto pela regra de que, no cumprimento dos contratos, cada contraente deve ter na devida conta os interesses da contraparte (n.º 2 do art. 762.º do CC) sob pena de incorrer em responsabilidade contratual. Trata-se de um dever com uma função auxiliar em relação à realização positiva do fim contratual e de protecção à pessoa da outra parte contra os riscos de danos resultantes da sua ligação ao contrato e, pese embora, seja controversa a opç

I – Na relação de instrumentalidade existente entre o procedimento cautelar e acção principal, a decisão proferida naquele não faz caso julgado material nem se configura com prejudicialidade relativamente à pretensão reclamada na acção principal, não condicionando a decisão a proferir nesta ; II – ou seja, do teor do decidido no âmbito da providência cautelar, seja em termos de fixação da matéria

... no mesmo, no qual poderá obter a adjudicação do contrato. III - Incumprindo a autora o ónus da impugnação autónoma dos atos de aplicação dos documentos conformadores do procedimento, designadamente da decisão de exclusão da sua proposta, a mesma não tem interesse em agir na impugnação da cláusula do caderno de encargos que esteve na origem da sua exclusão, e da decisão de adjudicação.

Não padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação não atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e pondera também os que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de duas fracções autónomas de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo...

I – Do julgamento efectuado pelo Tribunal sobre a consistência dos pressupostos em que se fundamentou a AT para a avaliação da matéria tributável por métodos indirectos, não decorre necessariamente a prova de que a sua concreta quantificação está correcta e não padece de excesso, por se poder configurar a hipótese de, provados os pressupostos para o recurso a avaliação indirecta, a sua quantificaç

... de acordo com “o valor constante do acto ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior.” 4. Finalmente, exige a prova de que o imposto que deveria ter sido liquidado excederia em 30% ou em € 5.000,00, pelo menos, o valor sobre que incidiu. 5. O valor de mercado do imóvel transmitido não constitui base de incidência do IMT.

I – A falta de impugnação das normas do concurso no prazo referido no artigo 101.º/1 do CPTA/2004 não preclude o direito dos interessados de impugnarem o ato final de adjudicação com fundamento na ilegalidade dessas normas, desde que nele se repercutam, nos termos dos artigos 101.º/1 e 51.º/3 do CPTA (Acórdão do STA, de 20.12.2011, P. 0800/11). II – A circunstância de o pedido principal se...

A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe...

... poderes originários (podendo avocar e revogar os actos praticados pelo delegado, não se demitindo, por isso, da sua competência – cfr. artigo 49.º, n.º 2, do CPA), o órgão delegado exerce a competência do delegante em nome próprio, estando em causa o exercício, em nome próprio, de uma competência alheia. III - O despacho proferido pelo Presidente do CSM, determinando a realização de inspecção extraordinária ao serviço de juíza de direito,...

... poderes originários (podendo avocar e revogar os actos praticados pelo delegado, não se demitindo, por isso, da sua competência – cfr. artigo 49.º, n.º 2, do CPA), o órgão delegado exerce a competência do delegante em nome próprio, estando em causa o exercício, em nome próprio, de uma competência alheia. III - O despacho proferido pelo Presidente do CSM, determinando a realização de inspecção extraordinária ao serviço de juíza de direito,...

I-Tendo o Tribunal a quo, na fixação da matéria de facto, dado por inteiramente reproduzidos o Caderno de Encargos e o Programa do Procedimento (provados por documentos), e constituindo o critério de adjudicação do procedimento e respectivo modelo de avaliação das propostas, designadamente a sua grelha classificativa, elementos integrantes do Programa do Procedimento, improcede a alegação da aqui

I. No conhecimento da impugnação da matéria de facto em recurso de apelação, o Tribunal da Relação tem de fazer constar no Acórdão tanto a resposta aos factos impugnados – provados/não provados/ provados apenas/provados com a explicação … – como, fundamentalmente, “analisar criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que

I – O mecanismo do reenvio prejudicial é um instrumento de uniformização do direito da União Europeia e de reforço do seu primado. II – O Tribunal de Justiça da União Europeia-TJUE não é uma auditoria jurídica, tendo as suas decisões como efeito útil a vinculação do Tribunal dos Tribunais do Estado-membro a respeitar quer a fundamentação, quer a decisão final, não podendo basear-se em distinta...

I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação de...

• Diário da República

... público tendente à posterior celebração de um contrato de prestação de serviços na área da conservação e beneficiação de espaços verdes com o concorrente que viesse a ser escolhido é de adjudicação e tem uma natureza pré-contratual. II- Porque o procedimento pré-contratual é um modo de formação da vontade contratual da Administração, a adjudicação assume-se como um "acto relativo à formação do contrato", para efeitos do regime do DL nº 134/9

I - As normas de um concurso para prestação de serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo 100.º, n.º 2 e 101.º do CPTA). II - A falta da sua impugnação nesse prazo não preclude o direito dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação com fundamento

... 9/97, as deliberações tomadas pelas Comissões dos actos públicos dos concursos sobre a habilitação dos concorrentes e admissão das respectivas propostas são passíveis de reclamação perante a Comissão, e as deliberações desta de posterior recurso hierárquico perante a entidade adjudicante. VI - Tendo a reclamação e o recurso hierárquico de actos praticados no acto público do concurso natureza necessária, e não tendo as respectivas ilegalidades...