actos destacáveis formação do contrato

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1. Ao recurso contencioso, interposto de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, não são aplicáveis as disposições dos artigos 83°, n° 4, e 84º, nº 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. 2. Da ausência de oposição ao recurso (que o artigo 174º do EMJ denomina de resposta) bem como da falta de remessa do processo...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C.], não se incluindo entre estas as que devam considerar-se prejudicadas pela solução dada a outras. II - São contratos administrativos aqueles em que o interesse público prosseguido pela Administração

1. Não tendo o trabalhador admitido ao serviço da Caixa Geral de Depósitos, mediante contrato, por tempo indeterminado e posse de 15/10/76, optado pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, conforme artº 7º n° 2 DL 287/93 de 20.08, continuou sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, nos termos do artigo 9°, n° 3, DL 287/93, de 20.08, e do artigo 31°, nº 2, DL 48.953, de 05

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I - A rescisão de um contrato de concessão de incentivos financeiros ao abrigo do RIME(Regime de Incentivos às Microempresas), mesmo que prevista no clausulado contratual, representa uma sanção aplicável por um acto administrativo destacável. II - As C.C.R., nos termos do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, detêm competência própria para celebrar contratos...

I - A Oferta Pública de Aquisição é uma proposta contratual que deve obedecer às formalidades estabelecidas nos artigos 534 a 557 do CMVM, iniciando-se com a publicação do anúncio preliminar e culminando com a publicação do anúncio de lançamento e nota informativa nos lugares previstos, sendo necessário efectuar o registo da mesma, a conceder pela CMVM. II - A transmissão de uma acção, na...

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I - Em matéria de sucessão de leis adjectivas no tempo, o princípio é o da aplicação da lei nova, salvo se coisa diferente for estabelecido (cfr. 142º, nº1, do CPC). II - O nº3, do art. 5º, da Lei nº 15/2002, de 22/02 (que aprovou o CPTA), visa precisar que, nem mesmo nos casos de eliminação ou inclusão de novos recursos, as disposições do CPTA serão aplicáveis aos processos pendentes. ...

I – Se o acto que excluiu uma proposta contratual meramente se fundou no facto dela conter palavras e expressões em língua inglesa, sem aludir à sua inteligibilidade, não há que averiguar este último aspecto ao aferir-se da legalidade da exclusão. II – Aliás, a não compreensibilidade de quaisquer elementos das propostas remedeia-se através do fornecimento de esclarecimentos ao júri (

• Direito processual administrativo

0. Introdução. 1. A plena exclusividade e imperatividade da AAEUE e da AACUII. 2. A exclusividade e a imperatividade relativas da AAUIDF e da AAEUC. 3. A exclusividade e a imperatividade da AUC.

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I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...

I - O acto intercalar do procedimento concursal, abrangido pelo regime jurídico do DL 134/98, como é aquele que não exclui candidato, em consequência de reclamação e recurso de outro, é imediatamente recorrível. II - Nesse recurso, na falta de notificação dos elementos necessários à imediata impugnação contenciosa, é permitido ao recorrente utilizar a faculdade prevista no art.º 31 da LPTA. ...

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I - Nos recursos previstos nos arts. 3º e 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, o prazo para apresentação da alegação dos respectivos recursos jurisdicionais é de 15 dias, por força do disposto na al. a) do nº 4 desse art. 4º, prazo esse que é contínuo por se tratar de processo urgente (art. 144º CPCivil), e se presume iniciado no 3º dia posterior ao do registo da notificação, ou no 1º dia útil...

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I - Tendo sido julgada "organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição da República Portuguesa, na versão decorrente da revisão de 1989, a norma constante do artigo 53.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, que determina a competência dos tribunais civis ("o foro cível da comarca de Lisboa") para as execuções instauradas pelo...

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