actos destacáveis formação do contrato

• Direito processual administrativo

... ;vel. Causa de pedir. Impugnação de actos de indeferimento. Impugnação de acto ineficaz. Pressupostos processuais da acção administrativa especial. Pressupostos processuais relativos às partes. Relativos ao processo: Tempestividade. Todos os outros interessados têm três (3) meses para impugnar actos anuláveis. Impugnação para além do prazo. A...

... orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção dos encarregados de educação pelo estabelecimento que pretendem e o Ministério presta apoio financeiro é

... do edifício ter passado a explorá-lo, mediante contratos de cedência do mesmo para a realização de espectáculos produzidos por terceiros.

... do edifício ter passado a explorá-lo, mediante contratos de cedência do mesmo para a realização de espectáculos produzidos por terceiros.

I. Para a anulação dum concurso não é necessária a invocação de uma qualquer ilegalidade como fundamento para a mesma ser legal. II. Tal anulação tem, todavia, necessariamente que se fundar no interesse público que a Administração visa prosseguir cabendo-lhe invocar argumentos donde se extraia esse interesse público na anulação do procedimento concursal.

• Diário da República

O art. 318º do C. do Trabalho transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que nessa directiva se considera transferência “a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória”.

I - O acto intercalar do procedimento concursal, abrangido pelo regime jurídico do DL 134/98, como é aquele que não exclui candidato, em consequência de reclamação e recurso de outro, é imediatamente recorrível. II - Nesse recurso, na falta de notificação dos elementos necessários à imediata impugnação contenciosa, é permitido ao recorrente utilizar a faculdade prevista no art.º 31 da LPTA. III -

• Diário da República

... absurda, contraditória ou insuficiente. 17. Os actos administrativos gerais, que têm uma pluralidade de destinatários, como o concurso curricular, admitem uma fundamentação global, ou de conteúdo mais genérico, bastam-se com uma fundamentação que enuncie os critérios descritos no texto legal, acompanhada da apreciação particular de cada um dos candidatos.

... absurda, contraditória ou insuficiente. 17. Os actos administrativos gerais, que têm uma pluralidade de destinatários, como o concurso curricular, admitem uma fundamentação global, ou de conteúdo mais genérico, bastam-se com uma fundamentação que enuncie os critérios descritos no texto legal, acompanhada da apreciação particular de cada um dos candidatos.

... não interfere com a natureza jurídica dos actos societários praticados no domínio das relações jurídicas administrativas em que seja parte - artº 14° DL 558/99, de 17.12.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... administrativos, sendo qualificados como actos opinativos aqueles que se pronunciem sobre tal matéria. VI - Não constitui acto administrativo, mas acto opinativo, aquele em que um presidente da Câmara Municipal, em resposta a um pedido de restituição de quantia fundado em não ratificação de acto de gestão de negócios através do qual foi adquirido um imóvel da autarquia, através de contrato administrativo, afirma que considera tal acto...

Jogos de fortuna ou azar são apenas os tipificados no art. 4º, nº 1, do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.

• Diário da República

I - A Oferta Pública de Aquisição é uma proposta contratual que deve obedecer às formalidades estabelecidas nos artigos 534 a 557 do CMVM, iniciando-se com a publicação do anúncio preliminar e culminando com a publicação do anúncio de lançamento e nota informativa nos lugares previstos, sendo necessário efectuar o registo da mesma, a conceder pela CMVM. II - A transmissão de uma acção, na falta...

I - Em matéria de sucessão de leis adjectivas no tempo, o princípio é o da aplicação da lei nova, salvo se coisa diferente for estabelecido (cfr. 142º, nº1, do CPC). II - O nº3, do art. 5º, da Lei nº 15/2002, de 22/02 (que aprovou o CPTA), visa precisar que, nem mesmo nos casos de eliminação ou inclusão de novos recursos, as disposições do CPTA serão aplicáveis aos processos pendentes. Significa...

I – Se o acto que excluiu uma proposta contratual meramente se fundou no facto dela conter palavras e expressões em língua inglesa, sem aludir à sua inteligibilidade, não há que averiguar este último aspecto ao aferir-se da legalidade da exclusão. II – Aliás, a não compreensibilidade de quaisquer elementos das propostas remedeia-se através do fornecimento de esclarecimentos ao júri (art. 72º do...

• Diário da República

• Diário da República

• Direito processual administrativo

0. Introdução. 1. A plena exclusividade e imperatividade da AAEUE e da AACUII. 2. A exclusividade e a imperatividade relativas da AAUIDF e da AAEUC. 3. A exclusividade e a imperatividade da AUC.

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS - Actividades de elevado valor acrescentado; Princípio da impugnação unitária; Caso decidido.

• Diário da República