actos destacáveis formação do contrato

... absurda, contraditória ou insuficiente. 17. Os actos administrativos gerais, que têm uma pluralidade de destinatários, como o concurso curricular, admitem uma fundamentação global, ou de conteúdo mais genérico, bastam-se com uma fundamentação que enuncie os critérios descritos no texto legal, acompanhada da apreciação particular de cada um dos candidatos.

• Legislação

... não interfere com a natureza jurídica dos actos societários praticados no domínio das relações jurídicas administrativas em que seja parte - artº 14° DL 558/99, de 17.12.

... administrativos, sendo qualificados como actos opinativos aqueles que se pronunciem sobre tal matéria. VI - Não constitui acto administrativo, mas acto opinativo, aquele em que um presidente da Câmara Municipal, em resposta a um pedido de restituição de quantia fundado em não ratificação de acto de gestão de negócios através do qual foi adquirido um imóvel da autarquia, através de contrato administrativo, afirma que considera tal acto...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jogos de fortuna ou azar são apenas os tipificados no art. 4º, nº 1, do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.

• Diário da República

I - A Oferta Pública de Aquisição é uma proposta contratual que deve obedecer às formalidades estabelecidas nos artigos 534 a 557 do CMVM, iniciando-se com a publicação do anúncio preliminar e culminando com a publicação do anúncio de lançamento e nota informativa nos lugares previstos, sendo necessário efectuar o registo da mesma, a conceder pela CMVM. II - A transmissão de uma acção, na falta...

I - Em matéria de sucessão de leis adjectivas no tempo, o princípio é o da aplicação da lei nova, salvo se coisa diferente for estabelecido (cfr. 142º, nº1, do CPC). II - O nº3, do art. 5º, da Lei nº 15/2002, de 22/02 (que aprovou o CPTA), visa precisar que, nem mesmo nos casos de eliminação ou inclusão de novos recursos, as disposições do CPTA serão aplicáveis aos processos pendentes. Significa...

I – Se o acto que excluiu uma proposta contratual meramente se fundou no facto dela conter palavras e expressões em língua inglesa, sem aludir à sua inteligibilidade, não há que averiguar este último aspecto ao aferir-se da legalidade da exclusão. II – Aliás, a não compreensibilidade de quaisquer elementos das propostas remedeia-se através do fornecimento de esclarecimentos ao júri (art. 72º do...

• Diário da República

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS - Actividades de elevado valor acrescentado; Princípio da impugnação unitária; Caso decidido.

• Direito processual administrativo

0. Introdução. 1. A plena exclusividade e imperatividade da AAEUE e da AACUII. 2. A exclusividade e a imperatividade relativas da AAUIDF e da AAEUC. 3. A exclusividade e a imperatividade da AUC.

• Diário da República

• Diário da República

I - A rescisão convencional de um contrato administrativo, efectuada ao abrigo dos arts. 405º e 406º do EMFAR (na redacção dada pelo Dec-Lei nº 157/92, de 31 de Julho) não constitui acto administrativo. II - No âmbito de tal rescisão não se forma acto destacável se a Administração procede ao cálculo unilateral da indemnização devida pela cessação antecipada do contrato, ao abrigo do Dec.Lei nº 34-A/90, de 24 de Janeiro. III -...

• Diário da República

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... nº 134/98 consente a impugnação contenciosa de actos preparatórios ou intercalares praticados ao longo do procedimento de concurso, e anteriores à formação do contrato, no pressuposto de que é desejável que, antes da decisão de escolha do adjudicatário, estejam sanadas as ilegalidades que porventura tenham inquinado as fases anteriores do procedimento. III - É contenciosamente recorrível, à luz do referido regime legal, a deliberação do júri...

... ão cumprimento pelos particulares dos respectivos contratos de atribuição”, torna-se necessário reformular o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2003, que confirmou as decisões das instâncias no sentido de julgar competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Lisboa; II – O julgamento deste recurso de revista sem aplicação da norma contida no nº 2 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 81/91 implica, sob pena de desrespeito da decisão que

• Diário da República

• Diário da República

I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...

I- Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efectuada a natureza de declaração negocial e não de acto administrativo. II- Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.