actos destacáveis formação do contrato
126 resultados para actos destacáveis formação do contrato
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Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
... ça social, exceptuando a modalidade de contrato de prestação de serviço regulado pela lei ... legislativa (decreto-lei) na prática de actos que, de um ponto de vista material, integram a ... 2 - A formação, a composição, a competência e o funcionamento ... órgãos de soberania são, pois, destacáveis dois vectores essenciais: Em regra, rege entre ...
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Acórdão nº 07B1721 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2007
... ão cumprimento pelos particulares dos respectivos contratos de atribuição”, torna-se necessário reformular o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2003, que confirmou as decisões das instâncias no sentido de julgar competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Lisboa; II – O julgamento deste recurso de revista sem aplicação da norma contida no nº 2 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 81/91 implica, sob pena de desrespeito da decisão que
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Acórdão nº 07B1721 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2007
... ão cumprimento pelos particulares dos respectivos contratos de atribuição”, torna-se necessário reformular o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2003, que confirmou as decisões das instâncias no sentido de julgar competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Lisboa; II – O julgamento deste recurso de revista sem aplicação da norma contida no nº 2 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 81/91 implica, sob pena de desrespeito da decisão que
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Acórdão nº 01796/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-01-2003
... nº 134/98 consente a impugnação contenciosa de actos preparatórios ou intercalares praticados ao longo do procedimento de concurso, e anteriores à formação do contrato, no pressuposto de que é desejável que, antes da decisão de escolha do adjudicatário, estejam sanadas as ilegalidades que porventura tenham inquinado as fases anteriores do procedimento. III - É contenciosamente recorrível, à luz do referido regime legal, a deliberação do júri...
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Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009
... ómica e dar mais relevo ao nível de formação e de conhecimentos dos utilizadores, ... pedido apresentado no prazo fixado no contrato celebrado entre o organismo notificado e o ... íficas de cada organismo, comunicando tais actos à Comissão Europeia e aos restan- tes Estados ... -- Os dispositivos e os componentes destacáveis devem, se tal se justificar e for exequível, ...
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Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... 3.8.4 - Execução do contrato de concessão em 2003: 3.8.4.1 - Pela ... I - Conclusões Da análise dos actos preparatórios conducentes à aprovação do ... várias vertentes, entre as quais a formação interna dos inspectores, o prosseguimento das ... de adjudicação e dos actos destacáveis do procedimento ... Inobservância dos prazos ...
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Acórdão nº 1824/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-06-2007
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...
... os pressupostos de facto que subjazem aos actos impugnados, ou seja; ... 23.0 Mm° Juiz "a quo" ... o estatuto de elemento fundamental na formação da decisão pública e de participação ... poderá concluir que foi celebrado outro contrato – promessa além do exibido nos autos e também ... assumem a natureza de actos destacáveis» ... «In casu», o acto de avaliação ... -
Acórdão nº 03B027 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-05-2003
I- Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efectuada a natureza de declaração negocial e não de acto administrativo. II- Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.
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Acórdão nº 03B027 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-05-2003
I- Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efectuada a natureza de declaração negocial e não de acto administrativo. II- Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.
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Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-11-2006
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...
... os pressupostos de facto que subjazem aos actos impugnados; ... 12.-Ao dar como facto não ... de participar, nos termos da lei, na formação da decisão – artigo 45° do CPPT ... 5.- Os ... ora Impugnantes para apresentar o contrato de promessa de compra e venda respeitante à ... assumem a natureza de actos destacáveis» ... «In casu», o acto de avaliação ... -
Acórdão nº 047411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-04-2002
... acto destacável que é, atinente à execução do contrato, é um acto administrativo, impugnável, por isso, através de recurso contencioso. II - Contudo, a legalidade de tal acto pode, igualmente, ser apreciada através do meio processual acção, face ao que se dispõe no art.º 9, n.º 3, do ETAF e no n.º 1 do art.º 254 do DL 59/99, de 2.3. III - É acto confirmativo o que, emanado da autoridade que proferiu o acto anterior, apresenta objecto e...
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Processo nº 662/2018-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 23-10-2019
IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido.
... actos de ... liquidação adicional de Imposto ... /93, de 28.10.2003 - admite a outorga de contrato de arrendamento sem que ... isso determine que o ... a invocação da formação de caso decidido ou caso resolvido, com base em ... que se trata in casu não de actos destacáveis, mas de actos meramente ... interlocutórios, ... -
Acórdão Nº 461/87 de Tribunal Constitucional, 16-12-1987
... contrato de prestação de serviço regulado pela lei ... legislativa (decreto-lei) na prática de actos que, de um ponto de ... vista material integram a ... Tribunais ... 2 — A formação, a ... composição, a competência e o ... soberania são pois destacáveis dois vectores essenciais: ... Em regra, rege ...
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Sentença Nº 05/2005 de Tribunal del Contas. 3ª Secção
... mesma a um contrato de prestação de serviços para exploração, ... contrato com a Abrantina SA incluía a formação de técnicos da CMP ... para, passado o referido ... como autorizando-os a praticar todos os actos necessários à aquisição de bens ... móveis e ... se trata de trabalhos perfeitamente destacáveis do contrato originário, ... celebrados com ...
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Processo nº 649/2015-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 26-09-2016
IMT e IS – Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência
... que se pronuncie sobre os actos de liquidação de Imposto Municipal Sobre as ... assumem a natureza de actos destacáveis, para efeitos de impugnação contenciosa. Mas, ... pagos em 2011 em nome do titular do contrato de ... arrendamento referido em 11.2. no valor de ... igualmente para a formação da matéria colectável do devedor as variações ... -
Processo nº 649/2015-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 26-09-2016
IMT e IS – Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência
... que se pronuncie sobre os actos de liquidação de Imposto Municipal Sobre as ... assumem a natureza de actos destacáveis, para efeitos de impugnação contenciosa. Mas, ... pagos em 2011 em nome do titular do contrato de ... arrendamento referido em 11.2. no valor de ... igualmente para a formação da matéria colectável do devedor as variações ... -
Processo nº 252/2016-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 11-03-2017
IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios
... º do CIMT, alegadamente conducente à formação da excepção de caso julgado ... parcial, ... ainda que relativos a diferentes actos”, acomoda, sem abuso hermenêutico, a ... tributárias destacáveis do procedimento tributário, susceptíveis eles ... , a apresentar antes do acto ou contrato que originou a transmissão junto ... dos ... -
Processo nº 620/2022-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 14-09-2023
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT.
... do acto ou do contrato ou sobre o VPT dos imóveis, consoante o que for ... sequência da formação de presunção de indeferimento tácito de pedido ... Requerentes sustentaram a ilegalidade dos actos ... de liquidação contestados, em síntese, com ... assumem a natureza de atos destacáveis para efeitos de impugnação contenciosa, ... -
Processo nº 87/2020-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 20-11-2020
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão).
... um contrato de prestação de serviços entre a nutricionista ... economicamente destacáveis, pelo que deverão ser tributadas, em sede de ... entanto aquando dos outputs a formação do preço é completamente ... desvirtuada ... se visa eliminar os efeitos produzidos por actos ilegais, ... anulando-os ou declarando a sua ... -
Processo nº 245/2024-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 29-10-2024
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –
... H. Nos termos do contrato de trabalho e subcontrato n.º ... celebrado com ... Pela prestação de serviços de ... formação no âmbito de serviços técnicos na área da ... “a) A declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, ... respeitam a atos destacáveis autonomamente impugnáveis, que envolvem a ... -
Processo nº 201/2013-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 11-04-2014
Transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisão-fusão; criação de emprego; artigo 19.º do EBF
... criação líquida de emprego e cujo contrato ainda não completou ... o período de cinco anos ... os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo ... conduz não sejam, por princípio, destacáveis para efeitos de recurso, ou seja, é no quadro ... a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou ... -
Processo nº 386/2023-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 25-01-2024
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –
... (dez) dias, vir aos autos juntar o contrato identificado como documento n.º 15, acompanhado ... “a) A declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, ... respeitam a atos destacáveis autonomamente impugnáveis, que envolvem a ... de residente não habitual sob pena de formação de caso decidido ... Acontece que não se ... -
Processo nº 83/2013-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 19-12-2013
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF
... criação líquida de emprego e cujo contrato ainda não ... completou o período de cinco ... a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou ... directamente da lei, não dependendo de actos de ... reconhecimento da administração ... destacáveis”: 1-Na cisão simples só podem ser destacados ... -
Processo nº 197/2013-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 02-03-2014
IRC – Benefício Fiscal; Art.º19º EBF; Criação de empregos.
... , transferidos da B para a A já com contrato por tempo ... indeterminado, a AT considera que a ... a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou ... da lei, os segundos pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento” ... Avenida ... destacáveis (embora referindo-se a cisão simples) :“Bens ...