actos destacáveis formação do contrato
105 resultados para actos destacáveis formação do contrato
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Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
...3.8.4 - Execução do contrato de concessão em 2003: 3.8.4.1 - Pela ...I - Conclusões Da análise dos actos preparatórios conducentes à aprovação do ... várias vertentes, entre as quais a formação interna dos inspectores, o prosseguimento das ... de adjudicação e dos actos destacáveis do procedimento. Inobservância dos prazos legais ...
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Acórdão nº 1824/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...
... os pressupostos de facto que subjazem aos actos impugnados, ou seja; 23.0 Mm° Juiz "a quo" ao ... o estatuto de elemento fundamental na formação da decisão pública e de participação ... poderá concluir que foi celebrado outro contrato - promessa além do exibido nos autos e também ... assumem a natureza de actos destacáveis». «In casu», o acto de avaliação directa ... -
Acórdão nº 03B027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003
I- Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efectuada a natureza de declaração negocial e não de acto administrativo. II- Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.
...6- Conjugando a definição de contrato administrativo consagrada na lei (quer para ... de direito administrativo através de actos administrativos, no âmbito de auto-tutela ... contencioso de actos administrativos destacáveis respeitantes à formação e à execução dos ... -
Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...
... os pressupostos de facto que subjazem aos actos impugnados; 12.-Ao dar como facto não provado, o ... de participar, nos termos da lei, na formação da decisão - artigo 45° do CPPT. 5.- Os ... ora Impugnantes para apresentar o contrato de promessa de compra e venda respeitante à ... assumem a natureza de actos destacáveis». «In casu», o acto de avaliação directa ... -
Acórdão nº 047411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2002
I - O acto de aplicação de uma multa contratual, por violação de prazos contratuais, como acto destacável que é, atinente à execução do contrato, é um acto administrativo, impugnável, por isso, através de recurso contencioso. II - Contudo, a legalidade de tal acto pode, igualmente, ser apreciada através do meio processual acção, face ao que se dispõe no art.º 9, n.º 3, do ETAF e no n.º 1 do...
... por despacho de 4.4.00, no âmbito do contrato de empreitada da "Escola Superior de Enfermagem ....º 51 não exclui o recurso contencioso de actos administrativos destacáveis respeitantes à ... destacável e atinente à formação do contrato ou à sua execução. Em bom rigor, ...