actos avulsos
567 resultados para actos avulsos
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... termos, a tributação emolumentar constituirá a retribuição dos actos praticados e será calculada com base no custo efectivo do serviço ... nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto ... Artigo 12.º Actos gratuitos São ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo XIV Publicidade de actos sociais ... Artigo 166.º (Actos sujeitos a registo) ... Artigo 167.º ... reforma, apesar dos vários diplomas avulsos" que foram sendo publicados e em parte o remodelaram. Basta dizer que até \xC3" ...
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Acórdão nº 035735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
... d) Ao determinar a reapreciação dos actos de licenciamento válidos, praticados pelos órgãos competentes e no ... seja possível lobrigar a existência de actos administrativos "avulsos", não faz sentido alegar que é no plano que está o acto lesivo, e que a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 31/78 . Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado
... Capítulo I Valores dos actos ... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Capítulo II ... Secção I Actos lavrados em livros de notas ou em instrumentos avulsos ... Artigo 4.º ... Artigo 5.º ... Artigo 6.º ... Artigo 7.º ... Artigo ...
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Acórdão nº 0997/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - Apesar de não previstas na LPTA nem no ETAF, as providências cautelares não especificadas são admissíveis no contencioso administrativo, ao abrigo da remissão feita pelo art. 1º da LPTA, entendendo-se que não existem, face à actual redacção do nº 4 do art. 268º da CRP, quaisquer normas ou princípios de direito processual administrativo que obstem à sua admissão, tal como está formulada na lei
... quanto a regulamentos administrativos, mas apenas em relação a actos administrativos; 4. Acresce que no ETAF e na LPTA apenas se encontra ... que concorram os elementos típicos da previsão), do que a dos avulsos actos administrativos, por natureza individuais e concretos ... ... -
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... -se actualmente dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos, dificilmente harmonizáveis entre si e geradores de dificuldades na ... razões de segurança devam ter execução imediata no âmbito de actos de gestão pública ... CAPÍTULO IV Processo contra-ordenacional Artigo ...
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Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008
... Artigo 75 ... Os actos de fiscalizaçáo externa consistem na execuçáo das seguintes tarefas, a ... 11,50 ... Registo de documentos avulsos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado ... 7 - As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de prova embora estejam assinadas por todos os ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... divididas em secções: a) Representar a conservatória em todos os actos oficiais e extra-oficiais e corresponder-se, em nome dela, com todas as ... e índice geral de testamentos; i) Emissão de documentos avulsos; j) Serviços de contabilidade; l) Serviços administrativos abrangendo a ...
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Acórdão nº 0852129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2008
I- A transmissão do estabelecimento comercial para os cessionários, não obstante a existência de cláusula de reserva de propriedade do trespasse, que inclui o arrendamento, acarreta a correspondente alteração da posição do arrendatário, que passa a caber aos cessionários, impondo-se por isso mesmo a obrigação quanto à celebração do contrato. II- É característica do trespasse a transferência...
... Lei nº 6/06, de 27.02, o NRAU, que "é permitida a transmissão por actos entre vivos da posição de arrendatário, sem dependência de ... vivos da titularidade do estabelecimento, não apenas dos bens avulsos que integram a empresa, mas sim a transferência global e unitária dos ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... documentos em que intervenham; b) No caso de não intervenção nos actos, contratos ou documentos de qualquer das entidades referidas na alínea ... 5000$00 15.7 - Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nesta Tabela - por cada um ... 1600$00 16 - ...
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Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017
I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...
... com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a ... no decurso do prazo de caducidade, mesmo que não pratique os actos equivalentes à sua realização, não há razão nenhuma para manter a ... -
Acórdão nº 094/22.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-10
ARBITRAGEM. HONORÁRIOS. ARBITRO
... pela noção de adequação à quantificação e qualificação dos actos processuais efectivamente levados a cabo ... TT ) Nenhuma razão ... da arbitragem necessária, bem como as taxas relativas a atos avulsos ... Decorridos dois anos da entrada em funcionamento do TAD, importa ... -
Acórdão nº 6841/19.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2020
I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT para que opere a cominação nele estatuída, ou seja, que seja declarado ilícito o despedimento, basta que o empregador deixe de proceder à junção do procedimento disciplinar no prazo fixado no artº 98º-I, nº 4 do mesmo código. II - A razão de ser da lei, tal como se deduz do Preâmbulo do DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro, e dos vários estudos...
... Processo disciplinar constituído pela prática de uma sequência de actos, nos quais se integram os relativos à acusação (nota de culpa), à ... Não desconhecemos, porque analisámos os demais documentos avulsos juntos, que neles se encontram inquirições e documentos vários, que ... -
Acórdão nº 094/22.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... pela noção de adequação à quantificação e qualificação dos actos processuais efectivamente levados a cabo ... TT) Nenhuma razão existe, ... da arbitragem necessária, bem como as taxas relativas a atos avulsos ... Decorridos dois anos da entrada em funcionamento do TAD, importa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... empréstimos; c) Desenvolver outras iniciativas e realizar todos os actos e contratos legalmente permitidos." (publicação disponível em ... , voltar a disseminar normas e regras dos impostos por diplomas avulsos, quer em termos de produção legislativa quer de coerência do sistema e ...
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Acórdão nº 421/14.1TBCSC-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-30
I - O quadro legal decorrente do disposto no art.º 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta da assembleia de condóminos, sem que o condomínio, de forma a obter o reconhecimento do seu crédito e consequente pagamento deste, tenha que lançar previamente mão da acção declarativa, permitindo,...
... a acta nº 43, na qual se ratificou, confirmou, validou os actos praticados pelo administrador nos anos de 2020 e 2021, nomeadamente a ... ípio da excecionalidade das normas que preveem títulos executivos avulsos em razão do seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo ... -
Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...
... nº 168789 de 11.11.1991, da DSCA e, sobretudo, dos despachos avulsos que foram surgindo. Tal informação, não só se limita a confirmar o ... os preceitos legais, definindo previamente o conteúdo dos actos a praticar pela administração tributária aquando da sua aplicação ... -
Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
... cópia de mensagens e que ainda estão a ser encontrados e mails avulsos nas gavetas da sua secretária e na pilha de documentos que tinha na mesa ... , o certo é que na audiência de julgamento apenas devem praticar os actos úteis e necessários para a descoberta da verdade material, sendo certo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
... e que, além disso, também já estava previsto em diplomas avulsos que regulam designadamente as expropriações e os registos civil, ... tramitados, como é o caso da presente acção para impugnação de actos de resolução de negócios praticados pelo administrador da insolvência ...
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Acórdão nº 722/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
I) A restrição da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções implica desde logo que a responsabilidade dos entes colectivos não existirá quando a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoas físicas que tão só mereçam a qualificação de agentes ou auxiliares. II) No caso vertente, verifica-se que...
... , caso contrário a pessoa colectiva seria sempre responsável por actos no domínio funcional da empresa independentemente da vontade e do seu ... ou auxiliares.” Melhor andou o legislador noutros diplomas avulsos como o CVM, em que no seu artigo 401º, alargou-se o âmbito da ... -
Acórdão nº 685/10.0GDTVD.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-09
I.–O estabelecido no artº 276º do CPP tem de ser forçosamente conjugado com o disposto nos artºs 108º e 109º do Código de Processo Penal. II.–A eventual ultrapassagem dos prazos estabelecidos no artº 276º do CPP para a duração do inquérito poderá ter efeitos disciplinares para o respectivo titular mas não levará à caducidade do inquérito e muito menos traduzirá uma nulidade insanável nos termos...
... O NUIPC n.º 685/10GDTVD e todos os Inquéritos avulsos nele incorporados estão inelutavelmente cobertos pelo manto da ... actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva comparência; ... c)- ... -
Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...
... … agiu com um mau uso das técnicas cirúrgicas”, tendo todos os actos médicos sido executados sob ordem e direcção daquele ortopedista, ... ção tem de fundar-se em prova pericial, nunca em depoimento avulsos, ocasionais, obtidos sobre a pressão de uma pergunta directa ... Como ... -
Acórdão nº 5468/19.9T8VNF-AV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-01
I. Um despacho deverá ser considerado de «mero expediente» quando, pese embora proferido pelo juiz, não decide qualquer questão de forma ou de fundo, e se destina principalmente a regular o andamento do processo: tem uma finalidade - prover ao andamento regular do processo - e um pressuposto - sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II. Sendo o processo um encadeamento de actos...
... o despacho recorrido, não isoladamente mas no conjunto de todos os actos processuais que o antecederam, se limitou o mesmo a ordenar a ... de ... 31 e requerimento de ... 14 e demais requerimentos avulsos ... -
Acórdão nº 1387/16.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-17
I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao princípio geral de direito segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à...
... -se numa ação de profanação de cadáver, por terem praticado actos ofensivos do respeito devido aos mortos! ... 79.Resulta confessadamente ... toda a argumentação das Assistentes no RAI e em requerimentos avulsos, quer na fase de inquérito, quer na fase de instrução, em que ...