actos avulsos
567 resultados para actos avulsos
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Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
..., visam, fundamentalmente, harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do ...4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37. 5 - ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
..., visam, fundamentalmente, harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do ...4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37. 5 - ...
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Despacho conjunto n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
..., visam, fundamentalmente, harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do ...4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37. 5 - ...
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Despacho n.º 590/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
..., visam, fundamentalmente, harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do ...4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37. 5 - ...
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Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
..., visam, fundamentalmente, harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do ...4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37. 5 - ...
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Despacho n.º 594/2003 (2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
..., visam, fundamentalmente, harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do ...4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37. 5 - ...
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Despacho n.º 580/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
..., visam, fundamentalmente, harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do ...4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37. 5 - ...
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Despacho conjunto n.º 25/2003, de 13 de Janeiro de 2003
..., visam, fundamentalmente, harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do ...4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37. 5 - ...
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Portaria n.º 26/2003, de 11 de Janeiro de 2003
..., visam, fundamentalmente, harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do ...4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37. 5 - ...
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Portaria n.º 27/2003, de 11 de Janeiro de 2003
..., visam, fundamentalmente, harmonizar os emolumentos relativos aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do ...4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37. 5 - ...
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Portaria n.º 1253/2009, de 14 de Outubro de 2009
.... . . . . . . . . 5 C . 295 Actos eleitorais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . 5 C. 455 Documentos de instrumentos avulsos . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 C. 456 Guias de depósito de ...
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Acórdão nº 7599/14.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I- De acordo com o AUJ de 13 de Novembro de 2015 é proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 15º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. II- Não é proibida a cláusula contratual geral que preveja
... própria conta e praticando toda a universalidade das operações e actos de prestação de serviços permitidos por Lei aos Bancos; 3. No ... inferior à geralmente praticada, bem como solicitar extractos avulsos.”; 47. Estipula a cláusula la, n° 18 das Condições Gerais, sob a ... -
Acórdão nº 00720/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular, reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja...
... recorrida, alicerça-se em normas avulsas, extraídas de diplomas avulsos e regulando bens, direitos e interesses distintos. Atente-se o elenco das ... da actuação dos 3º e 4º Réus consistente na prática dos actos e efeitos jurídicos já enunciados nos artigos 50º e 51º da petição ... -
Acórdão nº 00010/20.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
...actos administrativos e depende da eficácia externa do acto, em especial quando ... não determinou a revogação das normas existentes em diplomas avulsos que previssem, em termos expressos, a existência reclamações graciosas ...
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Acórdão nº 01134/19.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2. A partir da entrada em...
...actos administrativos e depende da eficácia externa do acto, em especial quando ... não determinou a revogação das normas existentes em diplomas avulsos que previssem, em termos expressos, a existência reclamações graciosas ... -
Acórdão nº 3268/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I- A deficiência da gravação dos depoimentos prestados em audiência constitui uma irregularidade que pode influir no exame e na decisão da causa, devendo tal nulidade ser arguida pela parte, no prazo de 10 dias a contar da disponibilidade dos registos pelo tribunal, nos termos do artº155º nº4 do CPC. II- O tribunal da Relação pode, no entanto, conhecer oficiosamente dessa nulidade, ao abrigo do
... da prova produzida em audiência de julgamento, bem como dos demais actos processuais subsequentes à mesma, com a consequente repetição da prova ..., de 26.6 (norma revogatória), revogando embora vários diplomas avulsos, não revogou o DL n.º 39/95, nem nenhum dos seus artigos. Ora, se o ... -
Acórdão nº 00007/20.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
1 . A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2 . A partir da entrada em
...actos administrativos e depende da eficácia externa do acto, em especial quando ... não determinou a revogação das normas existentes em diplomas avulsos que previssem, em termos expressos, a existência reclamações graciosas ... -
Acórdão nº 02005/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... empréstimos e desenvolver outras iniciativas e realizar todos os actos e contratos legalmente permitidos. Existem, assim, no património do M.. e ..., voltar a disseminar normas e regras dos impostos por diplomas avulsos, quer em termos de produção legislativa quer de coerência do sistema e ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... preto, caixas de cartão com tabaco manufaturado e alguns volumes avulsos espalhados, das marcas AV…, AY… e BM…, com dizeres em inglês e ... sentido de enquadramento jurídico de um certo conjunto de factos e actos do agente” cremos que em face da harmonia da Ordem Jurídica, que não ... -
Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem
... X. A simples relação dos registos online do advogado em actos que fazem fé pública, não permite concluir se os mesmos se ficaram a ... exarados pelo notário nos respectivos livros, ou em instrumentos avulsos, e os certificados, certidões e outros documentos análogos por ele ... -
Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017
I -Não obstante os factos aditados na sentença decorrerem do que, em sede do relatório pericial, junto aos autos, se poderia inferir, encontrando-se, na acusação, referência expressa a esse elemento de prova, nem por isso o tribunal estaria dispensado de acautelar a defesa, não se bastando, para o efeito, com aquela remissão implícita à acusação. II - Não sendo a noção de facto exclusivamente...
... o jogo clandestino e, por outro, garantiria a transparência dos actos de jogo. 18º - Subsequentemente, em 1 de Abril de 1969, entrou em vigor ... num só diploma disposições dispersas por diversos decretos avulsos que, entretanto, tinham sido publicados e que no seu artigo 1.º, definia ... -
Acórdão nº 608/17.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
1 – É legalmente inadmissível a prolação, pelo tribunal a quo, de despacho de aperfeiçoamento das alegações de recurso visando o cumprimento, pelo recorrente, dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do CPC. 2 – Se o tribunal a quo o fizer, o tribunal ad quem não está vinculado a tal despacho, devendo desconsiderá-lo, bem como ao processado a que o mesmo deu origem, e julgar o recurso
... parcelas de terreno acima identificadas; 3) Sejam anulados todos os actos materiais e jurídicos praticados pelos réus relativamente ao imóvel, à ..., limitando-se eles, recorrentes, a fornecer alguns tópicos avulsos que consideram deverem ser tidos em consideração nesse novo julgamento. ... -
Acórdão nº 16/10.9TBPST.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
1. O despacho saneador proferido no âmbito do Código de Processo Civil, na redacção anterior à actual, introduzida pela Lei n.º 41/2013 de 26-06, que se limita a declarar por forma tabelar a competência do tribunal, não apreciando circunstanciadamente a mesma, não conduz a que se forme sobre o mesmo caso julgado. 2. A selecção da factualidade relevante para a acção, efectuada na fase da...
... pré-contratual de direito público, quer atinentes à validade dos actos pré-contratuais, quer relativas à interpretação, validade e execução ... (são os enunciados no artigo 178º, número 2, do CPA e outros avulsos da mesma natureza); depois, os contratos de objecto passível de acto ... -
Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. O facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ruído que do mesmo irradia para o exterior, com reflexos negativos no direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades. II. É ilícita a actividade, geradora de excesso de ruido nocturno, ocorrida em...
... causa responsabilizar objectivamente os RR por quaisquer concretos actos" danosos praticados, de forma aleatória e ocasional, por clientes na via p\xC3"... nº 292/00, de 14-11), a par da publicação de outros diplomas avulsos que regem aspectos de ordem urbanística ou relacionados especificamente ... -
Acórdão nº 143/22.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2023
1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...
... do Conselho Fiscal, referentes ao exercício de 2021, estavam avulsos para consulta. 44. No dia antes da realização da Assembleia Geral, ... Civil, em que a regra tendencial é a de considerar a nulidade dos actos que violem a lei – artigo 280.º –, no Código das Sociedades ...