actos avulsos
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Acórdão nº 41/12.5 PEFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
A competência para proferir o despacho sobre a suspensão provisória do processo pertence ao juiz de instrução quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, em fase pré-judicial, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão
... , que se pode apelidar de «Processo Jurisdicional Especial para Actos de Instrução Avulsos», sem fase de instrução aberta, a praticar por ... -
Acórdão nº 6/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2005
... 8 - OS AUTOS NÃO CONTÊM DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ACTOS PRATICADOS PELA POL[Í]CIA JUDICI[Á]RIA ... A DELEGAÇÃO DE PODERES É ... devem abster-se de praticar, no processo ou seu traslado, actos avulsos de investigação. ( ... ) Sem embargo, a legalidade dos actos ...
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Acórdão nº 0641683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2006
Não constitui prova proibida o resultado da análise da saliva colhida através de zaragatoa bucal efectuada ao arguido, no inquérito, por decisão do Ministério Público.
... 4.ª - Não sendo os actos do Ministério Público susceptíveis de recurso e não podendo o juiz ... suscitada não encontra cabimento expresso em nenhum desses actos avulsos especialmente regulados ... Se percorremos as disposições reguladoras ... -
Acórdão nº 43/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - Insurgindo-se contra a deliberação do CSM – que manteve a do COJ –, em que lhe foi aplicada a pena de repreensão escrita, a recorrente defende a prescrição do procedimento disciplinar pois, quando a decisão lhe foi notificada havia transcorrido o prazo de 18 meses contado desde o início do procedimento disciplinar (art. 6.º, n.º 6, do novo Estatuto Disciplinar), prazo esse que por
... actos elementares, atento o cargo que exerce, nomeadamente na expedição de uma ... Em 17 de Abril de 2007, foi gerada indevidamente uma guia de actos avulsos, emitida pelo utilizador AA@pjustica-prl.mi-pt, que ficou registada no ... -
Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
... , em alguns casos, se distanciava consideravelmente do que, por actos análogos, é cobrado em outros serviços públicos: Considerou-se ... 3000$00 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser praticados ...
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Acórdão nº 0536284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - O liquidatário judicial não é funcionário judicial nem magistrado, nem as remunerações destes são factor de comparação para a fixação da remuneração daquele e não será por ser modesta a remuneração destes que aquele se irá atribuir remuneração semelhante. II - É um profissional liberal, com os riscos inerentes ao exercício da função, mas que implica despesas de organização e funcionamento,
... essencialmente em função do bem imóvel arrolado nos autos; actos avulsos de gestão de falência e diligência de expediente comum, ... -
Decreto-Lei n.º 366/80, de 10 de Setembro de 1980
... seu destino, e quaisquer outras importâncias relativas a processos, actos e papéis avulsos são depositadas na Caixa Geral de Depósitos, em ...
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Acórdão nº 0742/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2006
I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os artºs 98.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que os COJ tinham competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218.º da CRP. II - E, assim sendo, e sendo que as novas redacções dadas àquel
... com força obrigatória geral torna inválidos os actos jurídicos praticados ao abrigo dessa lei, pelo que o procedimento é ... com as conservatórias e serviços de finanças e outros actos avulsos. Mas cabe agora perguntar: se à arguida estavam adstritas as funções ... -
Acórdão nº 02958/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
É irrecorrível a decisão do Ministro da Saúde que em recurso tutelar não necessário manteve a deliberação do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP (ARSN) que aplicou a pena disciplinar de suspensão graduada em 20 dias, com fundamentos idênticos e sem apreciar questões novas suscitadas no recurso tutelar, por ser meramente confirmativo. * *Sumário elaborado pelo relator
... disciplinares, no seu decurso, e não autuou nem ordenou os actos ou os documentos procedimentais que recebeu ... f) A sua substituta beu documentos avulsos, sem ordenação, numeração e rúbrica ... g) O processo disciplinar ... -
Acórdão nº 228/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... acusatória, estando a audiência de discussão e julgamento e os actos que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório, ao ... suscitada não encontra cabimento expresso em nenhum desses actos avulsos especialmente regulados ... Se percorremos as disposições ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... Estatuto, uma vez que ambos os requerimentos avulsos não respeitam as normas ... internas estabelecidas nos Estatutos, por ... sua sede e do seu programa nos termos legalmente previstos para os actos das ... sociedades comerciais. » ... Ora, ... não foi a Juventude ...
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Edital n.º 964/2007, de 07 de Novembro de 2007
... 1 - É expressamente proibido: ... a) Praticar quaisquer actos que perturbem o normal funcionamento dos serviços; b) Entrar na sala de ... 455Documentos de instrumentos avulsos ... 454Documentos de escrituras diversas ...
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Decreto-Lei n.º 207/95
... Artigo 29.5 ... — Cada mago de documentos relativo a actos la ... radios mos lvos de notas tem a era e o nimero de ... ordem do limo ...
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Acórdão nº 3460/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1- A omissão de decisão expressa sobre a transição do funcionário para o NSR não é suprida pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento não se consolidaram na ordem jurídica como caso decidido e formou-se indeferimento tácito sobre o requerimento dirigido ao Sr. DGCI no sentido de ver corrigidos os moldes em que
... questão do caso resolvido, mediante a consolidação dos sucessivos actos de processamento de vencimentos ocorridos antes do requerimento dirigido ... Mas isso não impede que a lei preveja em diplomas avulsos regras especiais para situações que o justifiquem ... Nomeadamente, "a ... -
Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... , ao assumir como fundamento o princípio do custo administrativo dos actos determinou o aumento exponencial do custo de alguns actos, onerando, ... Em euros 1 - Escrituras, testamentos e instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito: 1.1 - Por cada ...
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Acórdão nº 02175/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008
Não existe qualquer taxa de justiça "desapropriada", ou seja, sem utilização, em resultado da recusa da petição inicial; antes essa recusa é um acto, necessariamente, posterior ao pagamento daquela taxa de justiça (inicial), sendo inócua à "desafectação" da respectiva finalidade, a qual terá de ser ponderada, na conta, que vier a ser feita, a final.
... do critério de fixação daquele mesmo custo, por referência a actos ou termos processuais avulsos, como chegou a vigorar na nossa ordem ... -
Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... devedor de custas é quem doravante não poderá praticar quaisquer actos no processo, bem como nos seus apensos, a não ser que pague as custas da ... de sete dias, salvo quando se trate de cartas rogatórias, papéis avulsos ou actos urgentes; nestes casos, o prazo será acomodado à urgência, nas ...
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Acórdão nº 98A850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)
I - O artigo 1 do DL 404/90, de 21 de Dezembro, que prevê a possibilidade de ser concedida às empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração a isenção de sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles actos, não abrange a taxa de justiça devida na acçã
... b- O referido normativo abrange apenas os actos formais de cooperação ou de concentração de empresas e os impostos ... vez os emolumentos são prestações devidas por actos ou papéis avulsos, destinando-se, em parte, à retribuição dos funcionários judiciais ... -
Acórdão nº 98A850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998
I - O artigo 1 do DL 404/90, de 21 de Dezembro, que prevê a possibilidade de ser concedida às empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração a isenção de sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles actos, não abrange a taxa de justiça devida na acçã
... b- O referido normativo abrange apenas os actos formais de cooperação ou de concentração de empresas e os impostos ... vez os emolumentos são prestações devidas por actos ou papéis avulsos, destinando-se, em parte, à retribuição dos funcionários judiciais ... -
Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... notários se fazerem substituir pelos ajudantes na realização de actos notariais na Caixa Geral de Depósitos, na Caixa Económica de Lisboa ... SECÇÃO I Actos lavrados em livros de notas ou em instrumentos avulsos Artigo 4.º 1 - Por cada escritura com um só acto, testamento público, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 7.º Isenções e reduções emolumentares ... Artigo 8.º Actos gratuitos ... Artigo 9.º Aplicação da lei no tempo ... Anexo ... nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo ...
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Acórdão nº 0837835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - Numa posição interpretativa, a simples verificação das situações previstas nas als. a) e b) do nº3, do art. 186º, do CIRE, constitui presunção (ilidível) da insolvência culposa - pressupondo-se, à partida, o nexo de causalidade exigido pelo nº1 - e não apenas da culpa grave do agente infractor. II - A solução contrária, cuja interpretação se consubstancia numa cisão entre a qualificação da...
... ão e que, entre os anos de 1998 e 2001, foram praticados alguns actos de comércio, os quais, porém, não foram lançados na contabilidade, ... - que continuava (segundo o alegado) a praticar actos de comércio avulsos à revelia de qualquer registo contabilístico -, em consequência da ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... tação emolumentar constituirá a retribuição ... dos actos praticados e será calculada com base ... no custo efectivo do serviço ... aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais ... de um acto ... Artigo 12.o ... Actos gratuitos ...
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Acórdão nº 48/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2003
... actual quadro constitucional e legal, no âmbito da impugnação de actos administrativos, não sendo admissível a adopção de medidas cautelares ... que concorram os elementos típicos da previsão), do que a dos avulsos actos administrativos, por natureza individuais e concretos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... reza administrativa, eliminando-se actos e práticas regis- ... trais e notariais que não importem um valor ... 7 — As actas apenas constantes de documentos par- ... ticulares avulsos" constituem princípio de prova embora ... estejam assinadas por todos os s\xC3" ...