acta modelo
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de negociaçáo, criando dois modelos de qualificaçáo: (i) o modelo" simples, que corresponde à verificaçáo do preenchimento de requisitos m\xC3" ... , o presidente do júri encerra o acto público, do qual é elaborada acta que deve ser sempre assinada pelo secretário e pelo presidente do júri ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... facto realizada no recurso jurisdicional, nos termos que constam da acta de audiência, da respectiva gravação e da transcrição dos ... e R ... - A constituição do InIR no contexto do Novo Modelo de Gestão e Financiamento das Infraestruturas Rodoviárias teve por ...
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Acórdão nº 00853/09.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2010
... 2. A referida sentença confunde a consagração do modelo de avaliação no programa de procedimento e a previsão de testes ... do procedimento, o pouco que competia ao júri fazer foi feito na acta de 22 de Julho de 2008 ... i) Na acta de 22 de Julho de 2008, em ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... Aprovar o programa de concurso, o caderno de encargos e o modelo de anúncio relativos ao concurso público internacional referido no ... 21.8. Ao secretário compete redigir a acta da sessão do acto público, a qual será subscrita por todos os membros ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... Aprovar o programa de concurso, o caderno de encargos e o modelo de anúncio relativos ao concurso público internacional referido no ... 21.8. Ao secretário compete redigir a acta da sessão do acto público, a qual será subscrita por todos os membros ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... acta de 7-12-2017) ... - Nº 4 a 9: nos depoimentos de BB, assistente, que ... assinatura electrónica, passaram obrigatoriamente a seguir esse modelo. Mas, insistimos, no âmbito, e só no âmbito, dessas acções. Por ...
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Despacho normativo n.º 148/82, de 16 de Julho de 1982
... Artigo 5.º Bolas 1 - O jogo de bolas, de modelo aprovado pelo CIJ, será composto de 90 unidades, tendo cada uma delas ... Neste caso, tais cartões serão anexados à acta da partida em que tais factos severificaram ... Artigo 12.º Anúncios ...
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Acórdão nº 035846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
I - No recurso contencioso de anulação da deliberação que homologou a acta de ordenação e classificação final de concurso de provimento, a legitimidade passiva da autoridade recorrida só se verifica quando com ela forem chamados ao recurso os candidatos admitidos a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar (art. 36, n. 1, al. b) e 40, n. 1, al. b) da LPTA). II - Sendo o concurso...
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Acórdão nº 029420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
... ção da avaliação dos candidatos à categoria de TVT, conforme modelo anexo à Acta n° 16 (cfr. fls. 52 e 53 do II Volume do Processo ...
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Acórdão nº 03012/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
... em recurso ao não aderir à sua tese, pois uma simples leitura da acta do júri supra referida permite concluir que a classificação final dos ... Isso significa que, em tese, segundo o modelo" de avaliação definido pelo júri do concurso, a pontuação máxima poss\xC3" ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... foi incluída nos factos assente por lapso, pois que pela leitura da acta da audiência de discussão e julgamento (leitura da matéria de facto) de ... a 125 cm cúbicos como é o caso do motociclo matricula 00-00-00 modelo Yamaha XV 535. 9 ... 38. SUBSIDIARIAMENTE, e para a hipótese de V.Ex.as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... as suas concretizações principais, a liberdade de escolha do modelo de governação, vertente essa que se aprofunda nesta reforma. Com efeito, ... 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, é suficiente a acta da respectiva deliberação, salvo se esta, a lei ou o contrato de ...
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Aviso N.º 191/2006 de 1 de Março
... Fotocópia da declaração de IRC do ano anterior (Modelo 22, declaração anual de rendimentos e respectivos anexos, balanço, nstração de resultados e acta de aprovação de contas) da(s) sociedade(s) de que algum dos membros do ...
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Regulamento N.º 31/2006 de 5 de Setembro
... Fotocópia da declaração de IRC do ano anterior (Modelo 22, declaração anual de rendimentos e respectivos anexos, balanço, nstração de resultados e acta de aprovação de contas) da(s) sociedade(s) de que algum dos membros do ...
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Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...
... w) Aliás, até porque o modelo de contratação estabelecido - prestação de serviços, carece ... como correspondendo à justeza e à sensatez que a situação exigia (acta n.º 17716993 de 4.03.13, minutos 1.08.07) ... 10. Há manifesta ... -
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... Presidente da Comarca de Setúbal para vir aos autos juntar a acta da Deliberação do Conselho de Gestão subjacente ao Comunicado do ... a nível nacional e (iii) a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas»[31] ... 144º) As linhas em que se vem dando ... -
Portaria n.º 54/92, de 30 de Janeiro de 1992
... ção do júri e os respectivos fundamentos serão registados em acta ... 7.º Termo e averbamento da equiparação 1 - Da concessão da ração será lavrado termo do modelo do anexo III ... 2 - A concessão da equiparação será averbada no ...
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Portaria n.º 255/2001, de 24 de Março de 2001
... ; e) A menção de que se encontra disponível para consulta a acta da primeira reunião do júri, onde se define a ponderação aplicável a ... Culturais; g) Previsão orçamental do projecto, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICAM; h) Declarações comprovativas da regular ...
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Acórdão nº 00204/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Julho de 2015
1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência de acta onde conste os actos praticados ou as deliberações tomadas por órgãos colectivos; pelo contrário, a lei expressamente refere que a elaboração da acta é condição de eficácia dos actos e deliberações colectivos. 2. Considerar que a falta de elaboração da acta se traduz numa violação dos princípios da imparcialidade, da...
... artigo 5.º do Código de Processo Civil; a exigência de fazer uma acta só para abertura de propostas, como é pressuposto da decisão recorrida ... (…) Artigo 14º - Critério de adjudicação e Modelo" de avaliação da proposta 1. A adjudicação do presente Procedimento ser\xC3" ... -
Acórdão nº 0621942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- O pressuposto do início da contagem do prazo de caducidade da acção de anulação de deliberações sociais é a de que a mesma tenha sido tomada mediante convocatória regular e válida do impugnante. II- Não existindo convocatória para a assembleia nem posterior comunicação da deliberação, o prazo de caducidade só começa a correr a partir do conhecimento da deliberação por parte do sócio ausente.
... declarada nula a deliberação que aprovou o orçamento denominado na Acta nº 2/2002 de 21.01.2002 de "proposta B", por o mesmo não estar de acordo ... apresentou à assembleia um modelo de simulação relativo ao pagamento fraccionado de cada um dos ... -
Acórdão nº 00068/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1. Face ao disposto no art. 13º do CPT o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. 2. Todavia, uma vez feita a prova da gerência de direito, e porque dela se infere, naturalmente, o exercício de uma gerência real ou de facto, a...
... 4. E o certo é que, os depoimentos constam de acta de inquirição dos autos ... 5. O que permite que este Tribunal ... foi entregue na Repartição de Finanças de Viana do Castelo o modelo 22 do IRC da “P.., Ldª”, o qual está assinado pelo Oponente; 6º. Em ... -
Acórdão nº 00066/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. Face ao disposto no art. 13º do CPT o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. 2. Todavia, uma vez feita a prova da gerência de direito, e porque dela se infere, naturalmente, o exercício de uma gerência real ou de facto, a...
... 4. E o certo é que, os depoimentos constam de acta de inquirição dos autos ... 5. O que permite que este Tribunal ... foi entregue na Repartição de Finanças de Viana do Castelo o modelo" 22 do IRC da “Peixoto & Marques – Representações e Importações, Ld\xC2" ... -
Acórdão nº 00067/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Para infirmar essa presunç
... 4 - E o certo é que, os depoimentos constam de acta de inquirição dos autos ... 5 - O que permite que este Tribunal ... , foi entregue na Repartição de Finanças de Viana do Castelo o modelo" 22 do IRC da “Peixoto & Marques – Representações e Importações, Ld\xC2" ... -
Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... - Índice geral: 2.1 - As peças que constituem o processo são: a)Modelo da notificação-convite (anexo II); b) Programa de concurso: ... secretariada por um funcionário a designar pelo GATTEL, que lavrará acta de tudo que ocorrer no acto público do concurso ... Esta acta será ...
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Despacho n.º 13148/2006, de 22 de Junho de 2006
... acta a sua discordância ... Artigo 11.o ... Racionalizaçáo dos recursos ... 1 - Cabe ao conselho administrativo definir o modelo de gestáo que considere mais adequado à prossecuçáo das atribuiçóes ...