acta modelo

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- O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não lhe compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto (no caso à base...

I - Perante as diversas cambiantes que pode assumir a alteração jurídico penal dos factos, o critério para determinar se se impõe ou não a comunicação da alteração é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, no sentido de dever ser feita se o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica. II – Ocorre alteração não substancial ocorre quando aos factos...

I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

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I. Só pode situar-se no perímetro da responsabilidade pré contratual a imputada a demandado cuja actuação se esgotou na fase preliminar da formação do contrato, ao apresentar proposta de aquisição de imóvel em que oferece determinado preço, indicando como fim determinado projecto construtivo  e estabelecendo que na escritura de venda outorgará determinada sociedade por ele indicada –...

1. A deliberação que determina a abertura de procedimento concursal apenas será autonomamente impugnável se determinar, pelos requisitos exigidos para a candidatura, a exclusão do candidato - n.º 3 do artigo 51º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Não sendo autonomamente impugnável pode, no entanto, ser impugnado com o acto final se, como é o caso (não tendo sido suscitada a...

I - O Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22/04, determina que Director do Agrupamento de Escolas deve ser eleito até 31/05/2009 e que com a tomada de posso desse Director cessam as funções dos membros dos Conselhos Executivos, ainda que não terminados os seus mandatos, relativamente aos quais é apenas reconhecido, para os efeitos legais necessários, o tempo correspondente ao mandato completo.

1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...

I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte

I - A norma do art. 387.º, n.º 3, do CSC – aplicável às sociedades por quotas através do art. 248.º, n.º 1, do CSC – que prevê “A Assembleia só pode deliberar suspender a mesma sessão duas vezes” tem por finalidade a protecção das minorias societárias, no sentido de impedir o exercício abusivo do poder por parte das maiorias. II - É uma norma imperativa, tornando nula e...

I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

I - A deliberação, tomada em assembleia geral da ré sociedade comercial, que renovou ex nunc a deliberação considerada inválida no acórdão recorrido – art. 62.º, n.º 2, do CSC, determina a revogação do acórdão recorrido, a absolvição da ré do pedido e a condenação da ré no pagamento das custas da acção.

I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

I - Nos termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II - O artigo 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

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É adequada a multa de 30 UC, por litigância de má-fé, dada a gravidade do comportamento de quem se apresenta como representante legal de pessoa colectiva, intervém em transacção judicial nessa qualidade, mas nega tudo por ocasião da execução dessa mesma transacção.