Acórdão nº 00066/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Outubro de 2005
| Magistrado Responsável | Dulce Neto |
| Data da Resolução | 06 de Outubro de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: M..
, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal contra si revertida à luz do artigo 13º do CPT para cobrança coerciva de dívidas de IVA dos anos de 1996 e 1997, de que é devedora originária a sociedade “Peixoto & Marques – Representações e Importações, Ldª”.
Concluiu, assim, as suas alegações de recurso: 1. O recorrente é parte ilegítima nestes autos, porque não exerceu a gerência de facto da sociedade revertida.
-
Os factos dados como provados foram-no apenas pela errada interpretação dada pelo M. Juiz.
-
Que não obstante o princípio da livre apreciação da prova não pode julgar contra os factos provados, mesmo que essa prova seja testemunhal.
-
E o certo é que, os depoimentos constam de acta de inquirição dos autos.
-
O que permite que este Tribunal Superior possa nos termos do nº 1, al. a), b) e c) do art. 712º do CPC, dar a matéria como provada.
-
Dos autos se conclui sem esforço que se o recorrente não frequentava a sociedade não podia como é óbvio apor o seu nome em quaisquer um dos documentos que foram dados como provados.
-
Daí que o recorrente tenha desde logo imputado a culpa do aparecimento do seu nome naqueles documentos ao sócio Zeferino.
-
Que aliás foi useiro em plagiar a assinatura do recorrente.
* * * Não foram produzidas contra-alegações.
O Ministério Público não emitiu parecer por ter deixado esgotar o prazo que a lei concede para o efeito.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
* * *Na sentença recorrida julgou-se provada a seguinte matéria de facto: 1º. Mediante a apresentação 23/951018 foi registada a sociedade comercial “Peixoto & Marques – Representações e Importações, Ldª” na qual figura o Oponente como sócio-gerente; 2º. Por despacho do Chefe da Repartição de Finanças de Viana do Castelo de 12/11/1998, foi ordenada a reversão da execução fiscal contra o Oponente, por dívidas de IVA e juros compensatórios dos anos de 1996 e 1997 da sociedade “Peixoto & Marques – Representações e Importações, Ldª”; 3º. Esta reversão fundamenta-se na falta de bens da devedora originária e no facto de à data da constituição da dívida constar na Conservatória do registo Comercial (CRC) como sócio-gerente da “Peixoto & Marques - Representações e Importações, Ldª” o Oponente; 4º. Em 14/03/1994 o Oponente assinou uma acta de aprovação de contas do exercício de 1993 relativa à sociedade “Peixoto & Marques – Representações e Importações, Ldª”; 5º. Em 31/05/1994 foi entregue na Repartição de Finanças de Viana do Castelo o modelo 22 do IRC da “Peixoto & Marques – Representações e Importações, Ldª”, o qual está assinado pelo Oponente; 6º. Em 8/01/1998 foi entregue na Repartição de Finanças de Viana do Castelo uma declaração de cessação de actividade da sociedade “Peixoto & Marques – Representações e Importações, Ldª” em 10/11/1997, a qual está assinada pelo Oponente; 7º. Em 10/04/2001 o Oponente foi citado pessoalmente para pagar uma quantia de Esc. 1.822.146$00 ou, no prazo de trinta dias, deduzir oposição ou requer o pagamento em prestações; 8º. Em 14/05/2001 o revertido veio...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO