acta modelo

4720 resultados para acta modelo

  • Anúncio de procedimento n.º 2640/2021
    . MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - ...No final do acto público é lavrada acta, lida e assinada pelos membros da comissão.8. Só podem intervir no acto ...
  • Em vigor Lei n.º 91/95 - undefined
    ... disposto no n.º 2 do artigo 55.º 5 - A fotocópia certificada da acta que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de ...ídos em compropriedade, o prazo de apresentação da declaração modelo n.º 129 para efeitos de inscrição do lote na matriz a que se refere o ...
  • Acórdão nº 00749/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2008

    1- O art. 3º, n.º 3 do DL n.º 432/91 de 6/11 não podem ser concedidas ao desporto profissional comparticipações financeiras, seja a que título for, que se destinem a garantir a sua existência, isto é, que sirvam para fazer face às despesas correntes que o mesmo origina. 2- A violação daquela norma não pode ser aferida pela mera possibilidade em abstracto, da existência do “perigo”, do

    ... 3 - Da acta referente à reunião da Câmara Municipal de Coimbra realizada em ... concerne à deliberação n.º 1882/2003, relativa ao assunto “ Modelo de Organização e Gestão do Estádio Municipal de Coimbra “, além do ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ... proferido na audiência de julgamento de 16 de Junho de 2016 [acta de fls. 3521 a 3537] foi indeferida a promoção do Digno Magistrado do ...conduzia o veículo de Marca BMW, modelo 318 D, com a matrícula (..) MO,             11- Sem ser ...
  • Acordão n.º 2/2019 de 21 de outubro de 2019
    ... 22, 24, 26, 29 e 31 de julho e 2 de agosto de 2019; b) Decorre da acta da reunião de 10 de julho de 2019 que, entre o Sindicato e a SATA AIR ... é suficiente e necessário a afetação de 3 (três) aeronaves modelo DH4 e 1 (uma) modelo DH2 para cada dia, em lugar das 4 (quatro) DH4 e ...
  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...

    ... 2014, mas a data de leitura é de 11 de Julho de 2014, como consta da acta de fls. 3086, tendo o acórdão sido entregue pela Presidente do Colectivo ...,00, um veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Peugeot, modelo 207 SW Trendy 1.6 HDI 90; 10. Tratava-se de uma carrinha de cor cinzenta ...
  • Acórdão nº 00365/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2006

    I - Estando em causa dívidas provenientes de IVA e de contribuições para a Segurança Social constituídas nos anos de 1993 a 1997, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a essas dívidas é o do art. 13.º do CPT, no âmbito do qual não basta a mera gerência nominal ou de direito para responsabilizar o gerente, exigindo-se a gerência efectiva ou de facto. II - É à Fazenda...

    ... 4- E o certo é que os depoimentos constam de acta de inquirição dos autos. 5- O que permite que este Tribunal Superior ..., foi entregue na repartição de finanças de Viana do Castelo o modelo 22 do IRC da «P., Lda.», o qual está assinado pelo Oponente; 6. Em ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo 8.º do Código do Imposto ... presidente voto de qualidade no caso de empate, devendo constar de acta, que conterá igualmente os respectivos fundamentos. 2 - Os membros das ...
  • Acórdão nº 07004/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006

    1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão [cfr. o art. 125º do CPPT (correspondente ao anterior art. 144º do CPT) e o...

    ... são o relatório da fiscalização, o mapa de apuramento modelo DC2/91 e a acta de deliberação da Comissão de Revisão, que contém a ...
  • Acórdão nº 119/14.0PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    No âmbito de processo sumário, padece de nulidade a “sentença” onde apenas consta, reduzido a escrito, o dispositivo, com imposição a arguido de pena privativa da liberdade.

    ... «A sentença, proferida oralmente, deixa de ser ditada para a acta, passando a ser gravada em suporte digital, contendo os seguintes ...O acto praticado, embora se identifique com determinado modelo legal, não lhe corresponde na íntegra, faltando-lhe, pelo menos, um dos ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

    ... não se apurou, Conduzindo a viatura de cor …, de marca Opel, modelo …, com a matrícula ..-.-SM; b. A qual se encontrava à data registada ..., aquelas especificações fazem-se por referência ao que está na acta, com indicação concreta das passagens dos depoimentos. Interpretando ...
  • Acórdão nº 1812/10.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...

    ... que: O Autor é proprietário da viatura automóvel de marca Mazda, modelo …, com a matrícula .-CJ-.. Pelas 13:00h do dia 22/02/2009 ocorreu um ...de seguros, que originou a acta adicional nº 3, junta como doc. 27 a fls. 63, de onde se verifica que lhe ...
  • Edital n.º 1060/2021
    ...O modelo" de risco de incêndio florestal adotado pelo ICNF compreende dois mapas: \xEE\x80"...A folhada forma uma capa comp acta ao estar formada de agulhas pequenas (5 cm ou menos) ou por folhas ...
  • Acórdão nº 9/12.1PELRA-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos previstos no artigo 356.º, n.º 3, als. a) e b), do CPP, declarações prestadas ao MP, quando o declarante, confrontado com anteriores declarações que dera a órgão de polícia criminal, dispondo da possibilidade de livremente as negar, corrigir, rectificar, aumentar ou interpretar, apenas as confirma; ou seja, no contexto...

    ... a quem provar pertencer-lhes: i) O telemóvel de marca Nokia, modelo 201, com o IMEI 358260043418282 que era de arguido C.. corresponde a ... de 2014, viria o MP a interpor recursos de decisões proferidas em acta e devidamente identificados nas conclusões que retirou da sua ...
  • Acórdão nº 3606/15.0T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    - Para dar cumprimento às exigências legais da impugnação ampla tem o recorrente nas suas conclusões de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados, quais as provas (específicas) que impõem decisão diversa da recorrida, bem como referir as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de...

    ... especificações devem ser feitas com referência ao consignado na acta, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens (das gravações) ... Na mesma linha, Anabela Miranda Rodrigues, no seu texto O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena (Revista ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ...Acta de continuação de Audiência Final de 02.3.2022; - DD, gravação ...) e outros, caso da insolvência, transpõe-se de requerimentos em modelo formulário e que são próximos na redacção do requerimento enviado ...
  • Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma acção comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa cometida, permita a obtenção de uma indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial. II- Não existe excesso de pronúncia quando,...

    ...acta do referido dia, gravado através do sistema “ H@bilus Media Studio ” ..., mas afastou-os da jurisdição voluntária, pelo que, neste actual modelo o magistrado está efectivamente limitado pelas concretas providências ...
  • Acórdão nº 029420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007

    I - Quando os recorrentes pretendem sindicar o resultado da avaliação de provas escritas (em exames ou em concursos), uma vez que não dispõem das respectivas fotocópias, a Administração deve juntá-las aos autos, na resposta ou no processo instrutor. II - Se não o fizer, dizendo que não as encontra, só a si se pode atribuir a culpa do facto. III - Nesse caso, a falta de remessa desses...

    ...1 a 51, e da Acta nº 21 que se encontra junta a estes autos a fls. 658, as quais se dão ... avaliação curricular dos candidatos à categoria de TVT, conforme modelo anexo à presente Acta. Foi deliberado dar relevância na avaliação ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ..., defendendo a consagração de uma nulidade, ANTÓNIO BARREIROS, acta nº 6, de 9.4.1991, in Actas CPP/Figueiredo Dias, proposta que foi ... euros); - 2 (duas) chaves do veículo automóvel de marca «BMW», modelo «520» e com a matrícula ..-NI-.., no valor de cerca de € 675,00 ...
  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...

    ... meio de transporte o veículo ligeiro de passageiros de marca Audi, modelo A4, matrícula ..-IX, pertencente ao arguido AA. 4. Chegados a Marrocos, ... A fls. 296 da «Acta de Audiência de Discussão e Julgamento» está exarado o seguinte: «Os ...
  • Acórdão nº 354/21.5PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I – Na enumeração dos factos provados e não provados, que o artigo 374.º, n.º 2, do C.P.P. impõe, deve constar a indicação dos antecedentes criminais, com referência expressa às condenações relevantes para a decisão a tomar, identificando os elementos distintivos do crime, a data de cometimento, as datas da condenação e do trânsito em julgado da decisão condenatória, a pena aplicada e a...

    ... marca .., com matricula .-DB-., bem como do telemóvel de marca .., modelo .., com IMEI ..75, porquanto não ficou demonstrada qualquer relação de ... se trate de declarações gravadas, por referência ao consignado na acta, indicando-se concretamente as passagens em que se funda a impugnação ...
  • Acórdão nº 3728/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,

    ... infiltrações ocorridas na referida fracção, conforme resulta da acta de audiência final proferida no âmbito do procedimento cautelar que ... Com efeito, vigorando um modelo de reponderação e não de reexame da causa, por meio dele reapreciam-se, ...
  • Acórdão nº 278/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário – artigo 663º, 7, do CPC I - Após extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários caso se verifiquem os requisitos do 158º, CSC, ou a responsabilidade dos antigos sócios caso se verifiquem os requisitos do artigo 163º, CSC. II – Em ambas

    ...ínculo contratual à sociedade denominada W; quando a ré declarou na acta de dissolução e liquidação da sociedade que a mesma não tinha activo ... a mesma ainda terá que apresentar a Declaração de rendimentos Modelo 22 e declaração Anual da Informação Contabilística (art. 120º, nº 3 ...
  • Acórdão nº 444/18.1T8ABF-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

    ... de 2018 quanto ao ponto 5 a) da ordem de trabalhos e que constam da acta n.º 19, são inválidas, devendo consequentemente proceder-se à sua ... sobre imóveis, ao passo que em relação às partes comuns o modelo dos poderes dos condóminos é a compropriedade (cf. art.ºs 1405.º e ...
  • Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... de integrarem as apontadas irregularidades, ora porque não há modelo de contabilidade aprovado pelo Conselho Geral da Câmara dos ...I. para membro do Grupo de Gestão da CPEE [cf. acta de fls. 735-743 do SITAF]; D) Em 25 de Novembro de 2009, a Dra. I. tomou ...

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