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acórdãos do tribunal administrativo coimbra

9668 resultados para acórdãos do tribunal administrativo coimbra

  • Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ... recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença 30 de abril de 2018, ... proferida ... Tribunais Administrativos (ambos os acórdãos podem ser ... consultados a partir da ligação ... , Direito Fiscal, 3ª Edição, Almedina, Coimbra, p ... 149; sublinhado nosso) ... Deste ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
    ... sentido, a recorrente aponta, desde logo, para os sumários dos acórdãos fundamento e recorrido, de cuja leitura imediatamente decorre que entre ... Pedro Costa Gonçalves, Entidades privadas com poderes públicos, Coimbra, 2005, p. 463). Em consonância, à OA aplicar-se-ia o n.º 1 do artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... Título IV Tribunal Constitucional ... LEI DA ORGANIZAÇÃO DO ... Artigo 146.º Supremo Tribunal Administrativo ... Artigo 147.º Tribunais centrais ... b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; ... c) Proferir a ... Tribunal da Relação de Coimbra ... Área de competência: ... Comarcas: Castelo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
    ... já foi julgada inconstitucional pelos Acórdãos n.os 362/2015 e 270/2017 (acessíveis, assim como ... Costa, Curso de Direito Fiscal, 2.ª ed., Coimbra, p. 297; Diogo Leite de Campos e Mónica Leite de ... , Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de novembro de 2009, Processo n.º ...
  • Acórdão nº 389/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
    ... do Tribunal Central Administrativo" Sul (TCA Sul), a Autoridade Nacional de Comunica\xC3" ... os Acórdãos ... n. os 365/2008, 539/2015, 848/2017, ... Fiscal – Lições, Almedina, Coimbra, 2015, p. 67); Sérgio Vasques, que reconhece às ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
    ... de obtenção do respetivo título administrativo (alvará, licença ou autorização) ... Basta mencionar, por exemplo, os acórdãos n.os 154/2004, 239/2008, 368/2008 e 25/2011 ... ção da República Portuguesa Anotada, I, Coimbra, 2007, 505). E é aplicável não apenas no ...
  • Acórdão nº 01698/08.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos ou de tribunais...

    Recurso por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 O Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal ... dessa decisão – cfr., entre outros, o acórdão da Relação de Coimbra, de 3/12/2013, no proc. n.º 1394/09.8TBCBR.C1, e de 14/03/2017, no proc ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
    ... n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores ... (Acórdãos n.os ... 280/90, 330/99, 131/2003, 654/2009, ... ção Portuguesa Anotada, tomo II, Coimbra Editora, 2006, ... p. 92; Rui Medeiros/Tiago ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... : “Como acontece na hipótese semelhante de oposição de acórdãos.” ... - Nesta conformidade, vem a Fazenda Pública, perante o tribunal ... ção da Republica Portuguesa Anotada, 4.ª edição 1.º volume, Coimbra Editora, 2007, pág. 392 e ss, bem como, Ac. do TCA Sul – 2.ª Secção, ...
  • Parecer n.º 21/2017
    ... para trabalho igual, na expressão do Tribunal Constitucional, um «princípio geral da não ... área; V - Carreira de técnico administrativo: 11.º ano ou equivalente; VI - Carreira ... antes ou depois de certa data (Acórdãos n.os 254/2000, 356/2001 e 646/2004) ou o modo de ... , 2.ª edição, Wolters Kluver Portugal & Coimbra ...
  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...

    ... ção subjectiva dos sindicatos [vd., a título de exemplo, os acórdãos de 4-3-2010, proferido no âmbito do recurso n° 05833/10, de 23-3-2011, ... VI, Coimbra Editora, 1981, pág. 234, a uniformidade da jurisprudência tem por escopo ...
  • Acórdão nº 00708/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1-A revisão da carreira docente universitária operada pelo Decreto-lei n.º 205/2009, de 31/08, passou a exigir o doutoramento como grau de entrada na carreira, tendo abolido as categorias de assistente e assistente estagiário. 2- O artigo 10.º, n. º5 do ECDU, que remete para o artigo 11.º, n. º2 e 26.º, n. º4 do anterior ECDU, estabeleceu um regime transitório destinado a tutelar as legítimas...

    ... dos artigos 46.º e seguintes do CPTA, contra a Universidade de Coimbra, com sede no Palácio (…), em Coimbra, para condenação à ... Em abono da sua tese cita os Acordãos do TCAS, de 25.11.2009, Proc. 03128/07 e de 21.02.2002, Proc. 10403/01 ...
  • Acórdão nº 292/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
    ... autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), em que é reclamante A., S.A. e ... ac. n° 8/88, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 11° vol., 1988, pp ... ência do Tribunal Constitucional, Coimbra: Almedina, 2010, p. 191) ... Ora, da decisão ...
  • Acórdão nº 384/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. Compete ao relator no tribunal recorrido decidir a questão preliminar da existência ou não de oposição de julgados; 2. Esse despacho assenta em pressupostos diferentes do anterior despacho liminar de recebimento do recurso (art.º 284/3 CPPT), em que apenas é apreciada a regularidade formal, tempestividade da interposição e legitimidade do recorrente. 3. A norma do art.º 284/5 na interpretação

    ... constitui fls.737/759 dos autos, o recurso por oposição de acórdãos foi julgado findo ... 7. Do despacho do relator de 10/12/2019 referido ... de Procedimento e de Processo Tributário Comentado e Anotado, Coimbra, 2000, pág. 719) ... No entanto, esta solução jurídica, afastando-se ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
    ... tucional (cf., por exemplo, os Acórdãos n.os ... 130/92, 131/92, 280/93, 829/96, 32/97, ... I, 4.ª ... ed., Coimbra Ed., 2007, anotação ao artigo 65.º, p. 836) ... OLIVEIRA, Direito Administrativo, Almedina, Lisboa, 1980, p. 109; e JORGE MIRANDA, ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ... Supremo Tribunal Administrativo com fundamento em oposição de acórdãos, do acórdão proferido a fls 883 a 904 dos presentes autos em 30-01-2014 ... Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág.83 a 86; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... , como se pode ver, por exemplo, dos acórdãos de 17-09-2009, processo n.º ... Penal, in Para uma nova justiça penal, Coimbra, 1983, págs. 141 a 174, começando por afirmar ... natureza do contrato (económico, administrativo ou privado); de 02-04-1998, processo n.º 591/97, ...
  • Acórdão nº 075/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A compensação devida pelo proprietário ou outro titular de direitos reais sobre prédio a lotear ou a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacto relevante, pela dispensa de cedência ao município de parcelas para a implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas que devam...

    ... decisão por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou o Tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer da ... acórdãos de 5 de Junho de 2013, emitido no Proc. n.º 0876/12 de 13 de Novembro de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
    ... ública Portuguesa Anotada, I, 4.ª ed., Coimbra, ... 2007 p. 657) ... 5 — Além das razões ... Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores), o Decreto n.º ... , v., entre muitos outros, os acórdãos do ... 187/2001, 255/2002, 563/2003, 509/2015, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
    ... ública Portuguesa Anotada, I, 4.ª ed., Coimbra, 2007 p. 657 ) 5 — Além das razões ... Administrativo da Região Autónoma dos Açores), o Decreto n.º ... , v., entre muitos outros, os acórdãos do TC n. os 187/2001, 255/2002, 563/2003, ...
  • Acórdão nº 624/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016
    ... vindos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), em que é recorrente o Ministério ... 11, 4.ª edição, Coimbra Editora, pág. 76 ... 9. Por outro lado, a ... n.º 319/94, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 27.° vol., pág ...
  • Acórdão nº 172/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., e recorrido ... o ... dezembro de 2013, e confirmada pelos Acórdãos ... n.º 102/2014 e 291/2014. Nos termos dessa ... Almedina, Coimbra, 2010, p. 9) ... Contudo, ... a remissão ...
  • Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... órdão deste Tribunal n.º 181/93, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24.º ... volume, ... regime do contencioso administrativo subjaz o processo civil, seria ... natural que ... 3º- ... Coimbra Editora, 2003, pág. 44) ... Acresce que a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
    ... constitucionais [cf., nomeadamente, os Acórdãos n.os 39/88, 186/90, 187/90 e 188/90, Acórdãos ... no momento da prática do ato administrativo que reconhece o direito à pensão) não é ... do Modelo Clássico de Emprego Público, Coimbra, 1995, pp. 107-108). A revisão constitucional de ...
  • Acórdão nº 173/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... vindos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), A. e B., ora recorrentes, ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, através da qual se pediu a ... ilegalidade da ... análise, dir-se-ia, pois, que os acórdãos do TEDH apenas teriam ... efeito vinculativo na ...

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