acórdãos do tribunal administrativo coimbra
11509 resultados para acórdãos do tribunal administrativo coimbra
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº ... No acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-07-1996, invocando o artigo 690.º, n.º ... , Código de Processo Penal Anotado, V, Coimbra, 1952, p. 359: “A palavra ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024
... de direito, com os seguintes acórdãos proferidos anteriormente pelo ST J: com o ... ção de crédit os no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (nos Autos de ... de Execução Volume 2.º, Reimpressão, Coimbra Editora, L. da , 1982, página 408]. A ...
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Acórdão n.º 393/2016
... n.º 166/16 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I - A Causa 1 - A "Celestial Ordem ... fls. 2 e 30), no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma ação administrativa sob ... esta jurisprudência, entre outros, os Acórdãos do STA, de 05.04.2004, P. 01386/02; e do Pleno da ... , in "Lições de Direito Administrativo", Coimbra, 1976, policopiadas, p. 521. F. Por outro, o ...
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Acórdão nº 68/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... das Sociedades Comerciais » — nos Acórdãos n.º 1018/96, 625/2011 e ... 53/2019, ... Almedina, Coimbra, p. 424). Ora, como se viu, só por analogia (que ... Administrativo [1] ... de 20.11.2014 – num discurso que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... do Contencioso Constitucional, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2011, p. 164) do n.º 1 do ... DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol. II, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, pp ... esta temática (cf., em especial, os acórdãos proferidos nos casos Pretty v. Reino Unido [TEDH ...
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Acórdão n.º 421/2020
... n.º 222/2019 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Por decisão de ... perante um verdadeiro ato administrativo. Quase que o poderíamos fazer por exclusão de ... , Volume II, 3.ª edição, Almedina, Coimbra, 2016, p.197). A definição legal de ato ... também alargar-se a referência aos Acórdãos n.os 32/1998 e 416/1999). No mesmo sentido se ...
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Acórdão nº 01698/08.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022
I - Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos ou de tribunais...
... Recurso por oposição de acórdãos ... 1. RELATÓRIO ... 1.1 O Representante da Fazenda Pública junto do ... dessa decisão – cfr., entre outros, o acórdão da Relação de Coimbra, de 3/12/2013, no proc. n.º 1394/09.8TBCBR.C1, e de 14/03/2017, no proc ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... Atendendo o entendimento daqueles dois acórdãos, o requerimento apresentado pela ... recorrente ... , os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2015 ... (proc.º n.º 0468/15, da 1.ª ... 2586/18); ... Acs. da Relação de Coimbra, de 14.3.2017 (proc. 3943/15.3T8LRA-B.C1), de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... Atendendo o entendimento daqueles dois acórdãos, o requerimento apresentado pela recorrente para ... os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2015 (proc.º n.º 0468/15, da 1.ª ... 2586/18); Acs. da Relação de Coimbra, de 14.3.2017 (proc. 3943/15.3T8LRA -B.C1), de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
... 128 Diário da República, 1.ª série 6.º Em ambos as Acórdãos (recorrido e fundamento) resultou provado que: — A entidade ... 15.º Pronunciaram -se ainda o T AF de Coimbra, no processo n.º 585/16.0BECBR, de 07.02.2017, os Acórdãos do TCA nos ...
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Acórdão nº 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019
I - Só é admissível recurso de revista excecional, caso se verifiquem os pressupostos gerais atinentes ao valor da causa e à sucumbência. II - O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos
... de revista do acórdão da Relação de Coimbra, que julgou improcedente o recurso de apelação ... direito, tendo para o efeito juntado acórdãos fundamento, proferidos pelos tribunais ... um outro tribunal, nem em processo administrativo, nem em processo civil; e, em processo penal, só ... -
Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... a pronunciar-se sobre um ato administrativo de concessão de uma patente, o que viola as mais ... Acórdãos n.º 235/2001, n.º 442/2000, n.º 400/97 e n.º ... ção Portuguesa de 1976, 3.ª ed., Coimbra, 2007, 320 s.) ... Em segundo lugar, o interesse ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... afasta o que aqui se afirma, porque os acórdãos" em causa apenas aludem a uma “ presunção ilid\xC3" ... Sofia Oliveira Pais, da Universidade de Coimbra, junto ao processo pela EDP Comercial, a páginas ... ência do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) que a EDP comercial traz aos autos ... -
Acórdão n.º 469/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão n.º 469/2022 ... «Nos Acórdãos n.os ... 563/2006, 19/2008 e 567/2008 e 167/2009, ... configuraria um ato administrativo lesivo de direitos e interesses e, nessa medida, ... Parte Geral, tomo I, Coimbra, 2004, pp. 173/174)”.» ... N.º 176 12 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... , Fiscalização da Constitucionalidade , Coimbra, 2017, p. 82). Como se refere no Acórdão n.º 5/1985 « no caso de acórdãos que não se pronunciem pela ... 41.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ...
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Acórdão nº 01186/14.2BEAVR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-01-2023
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... contrato (Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 11.ª edição, Coimbra); ... N. Veja-se, nesse sentido, o Acórdão do STJ de 15-09-2010, ... o devido respeito por melhor opinião, da análise aos doutos Acórdãos relativamente à factualidade provada e não provada, resulta que os ... -
Acórdão nº 0471/16.3BALSB 0471/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... E. Os dois Acórdãos são contraditórios sobre o método de apuramento dos encargos ... Sociais como Instrumento de Planeamento Fiscal e os Seus Limites, Coimbra Editora, pp. 145, citado pelo Acórdão Fundamento ... J. Se o ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... Julho de 2001, processo n.º 3236/00 (Acórdãos Doutrinais, n.º 485, págs. 709-750, em especial ... ública Portuguesa Anotada, 3.ª edição, Coimbra", 1993, pág. 287) ... \xC2" ... provido por terceiro, por acto administrativo firme, aquele funcionário, obtida a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024
... da questão de direito sobre a qual se debruçaram os acórdãos em confronto, que tem subjacente a identidade dos respetivos pressupostos ... Mota de Campos, Manual de Direito Comunitário, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 2007, pág.405 e seg.; Ana Maria Guerra Martins, Manual de ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com o número 3047/15.9BESNT ... requerimento (cfr., por exemplo, os Acórdãos n.ºs 252/2008, 373/2012, 112/2013 ... e ... 296.º, Volume II, 4ª edição revista, Coimbra Editora, ... Coimbra, 2010, Anotação ao artigo ...
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Acórdão nº 077/12.6BEMDL 01505/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Não cabe reclamação para o Pleno da SCT do STA do acórdão do TCA que indeferiu reclamação dirigida contra despacho do relator que havia julgado findo o recurso.
... findo o recurso por não ter ficado demonstrada a oposição de acórdãos, peticionando: «i) A admissão da reclamação contra o indeferimento, ... de Procedimento e de Processo Tributário Comentado e Anotado, Coimbra, 2000, pág. 719) ... No entanto, esta solução jurídica, afastando-se ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... diferentes bens jurídicos em causa (Acórdãos n.os 158/92, 344/93, 469/97, 461/2011, 537/2011, ... Da Cisão à Convergência Material, Coimbra Editora, 2016, p. 913 ss.). De outro modo, ... de impugnação do ato administrativo. Neste contexto, também o Tribunal Europeu dos ...
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Acórdão nº 232/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022
I - Compete ao relator no tribunal recorrido decidir a questão preliminar da existência ou não de oposição de julgados; II - Esse despacho assenta em pressupostos diferentes do anterior despacho liminar de recebimento do recurso (art.º 284/3 CPPT), em que apenas é apreciada a regularidade formal, tempestividade da interposição e legitimidade do recorrente. III - A norma do art.º 284/5 na...
... 4. Porque, na nossa opinião, entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido já identificados, existe oposição ... de Procedimento e de Processo Tributário Comentado e Anotado, Coimbra, 2000, pág. 719) ... No entanto, esta solução jurídica, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024
... ência territorial de um Tribunal Administrativo" e Fiscal. Processo n.º769/23 Acordam, em Plen\xC3" ... Constitucional, especificamente nos Acórdãos n. os 797/2022, 798/2022, 799/2022 e 179/2023 ... I, Coimbra Ed., 2007, p. 415). O confronto judiciário ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022
... acórdãos foram proferidos durante a vigência do Regime Jurídico das Federações ... de Coimbra, que neste correu termos sob o n.º 7333/16.2T8CBR, tendo os aí ...