acórdãos do tribunal administrativo coimbra

PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ;

Pertence aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Tributários a competência material para apreciar a ação em que se discuta a validade de decisão administrativa que condene o particular no pagamento da compensação prevista no artigo 24º do DL nº 117/2010, 25 de outubro, na redação dada pelo DL. n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível [TdB´s]...

1- O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

Para que exista uma contradição jurisprudencial, nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 152.º do CPTA, é necessário que a ratio decidendi de ambos os acórdãos seja a mesma

I - No caso de uma parte invocar, em sede de recurso de apelação, já depois de apresentadas as alegações e contra-alegações e os autos terem subido ao tribunal ad quem, factos objetivamente supervenientes justificativos da extinção da instância por inutilidade superveniente, nomeadamente devido à perda do interesse em agir ou ao desaparecimento superveniente de outro pressuposto processual, e...

• Diário da República

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, decisão que conheça de mérito e que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisões fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

I – A AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não pode eximir-se de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que encontra consagração legal expressa no n.º 3, do artigo 3.º do CPC e no n.º 1, do artigo 2.º do CPTA, impõem que as normas processuais assegurem aos sujeitos processuais meios efetivos...

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental de...

• Diário da República

I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...

I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....

I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artigo 712.º CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 655.º/1 do CPC). II. O dever de indemnizar compreende os danos patrimoniais e os danos não patrimoniais. III. Os danos patrimoniais são os que resultarem da prova produzida, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do...

I.– Na definição dos serviços mínimos deve em princípio seguir-se o consenso, ainda que forçado, decorrente de sucessivas decisões arbitrais anteriores para casos similares (art.º 538.º, n.º 3 do Código do Trabalho). II.– Não existindo similitude entre a greve para a qual foram fixados os serviços mínimos e as greves de que se ocuparam os acórdãos do mesmo Tribunal Arbitral nele invocados como...

I - A contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre dois acórdãos transitados em julgado, que constitui um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, supõe a identidade dos respectivos pressupostos de facto e um quadro normativo substancialmente idêntico e tem de referir-se a decisões expressas, e não a julgamentos implícitos, sendo, por isso,...

I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a...

IRC; ERRO NA APRECIAÇÃO DE FACTO;. FACTURAS FALSAS;. INDÍCIOS INSUFICIENTES;

I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante uma realidade factual substancialmente idêntica, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento tenham perfilhado soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa contradição não se verifica quando no Acórdão fundamento se peticionou não só a anulação do

• Diário da República

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