acordao tribunal acidente trabalho

Tendo um sinistrado, vítima de um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, recebido uma indemnização da Seguradora do condutor causador do acidente de viação, no montante de 23.000.000$00, a título de reparação pela quebra da capacidade de ganho, é possível desonerar a Seguradora da entidade patronal do pagamento da pensão anual e vitalícia devida ao recorrido pelo acidente de trabalho,...

I - Para descaracterizar um acidente de trabalho é necessário que se verifique uma conduta gratuita e infundada, que se configure como altamente reprovável, à luz das mais elementares regras de prudência, conduta essa que foi a causa exclusiva do acidente. II - É de considerar que o trabalhador adoptou um comportamento temerário, ostensivamente indesculpável, pelo que deve ser descaracterizado

O seguro de acidente de trabalho é um seguro pessoal que apenas aproveita a quem o contrato, por ser a entidade patronal, obrigue à reparação dos prejuízos que para o trabalhador resultaram do evento infortunístico.

I - Constatando-se que o acidente de trabalho se ficou a dever, não apenas à imprevidência das vítimas, mas também à actuação de um outro trabalhador e de um terceiro, não poderá considerar-se verificada a descaracterização do acidente com o fundamento previsto no artigo 7º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, que exige que ele seja imputável exclusivamente à negligência...

I - Num acidente de trabalho deve ocorrer um "acidente" (evento, acontecimento) de duração curta e limitada. II - A ideia de subitaneidade do evento não deve ser entendida em termos absolutos, mas no sentido de evento de duração curta e limitada, não sendo subitaneidade sinónimo de facto instantâneo ou momentâneo, mas tão só de facto limitado no tempo, de curta duração. III - É de...

Não existe acidente de trabalho se não existe subordinação do sinistrado, nem dependência económica, em relação a outrem, nem proveito para outrem da actividade do mesmo, o mesmo é que dizer se nem ocorrem as hipóteses da BII n. 2 da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, nem do artigo 3 n. 1 n. 2 do Decreto-Lei 360/71 de 21 de Agosto.

I - A remição obrigatória das pensões por acidente de trabalho decorre directamente da lei, não depende de qualquer comportamento voluntário dos interessados, nem está condicionada, na sua plena eficácia, a qual quer autorização do credor ou devedor, ou a qualquer acto constitutivo do juíz. II - Reunidos os pressupostos da obrigatoriedade da remição enunciados na lei, a prestação duradoura e...

I - O direito à pensão devida por acidente de trabalho a ascendentes e a outros parentes sucessíveis não é automático, dependendo da demonstração de que o sinistrado contribuía com regularidade para o sustento deles e que eles tinham necessidade dessa contribuição. II - Não se tendo apurado a causa que determinou o despiste, num acidente de viação e também de trabalho, o mesmo não pode ser...

É de admitir revista estando em discussão a extensão da competência da jurisdição administrativa em acção administrativa comum proposta contra município, empreiteiro e outros para efectivação de responsabilidade em acidente de trabalho.

I - Se um trabalhador vítima de acidente de trabalho, imputável a culpa de terceiro, não demandar esse terceiro responsável, o que frequentemente acontece, por inércia ou por já ter sido (o sinistrado) entretanto ressarcido pelo empregador e pela seguradora deste, no âmbito da acção de acidente de trabalho, nada obsta que a entidade patronal ou a seguradora que pagaram a indemnização pelo...

I - Considera-se acidente de trabalho o ocorrido no trajecto normalmente utilizado pelo sinistrado entre o local de trabalho e a sua residência habitual ou ocasional e vice-versa, durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto para o percorrer. II - Não tendo o autor provado, em sede de julgamento, qual o "trajecto normalmente utilizado" entre o local da empresa onde trabalha e o...

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

I - Para responsabilizar a entidade patronal pelas consequências do acidente de trabalho não basta a inobservância das regras de segurança, sendo igualmente necessário que se verifique a existência de nexo de causalidade entre essa inobservância e o acidente. II - Desconhecendo-se as circunstâncias que, em concreto, determinaram que o sinistrado tivesse perdido e equilíbrio, e não estando...

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...

I - Para descaracterizar um acidente de trabalho - simultaneamente de viação - não basta a mera demonstração de que o sinistrado conduzia com uma taxa de alcoolemia elevada. É indispensável provar a existência dum nexo de causalidade entre esse grau de alcoolemia e o acidente. II - Não configura violação de regras de segurança, para os efeitos de descaracterização do acidente de trabalho...

I- Não é acidente de trabalho o acidente ocorrido no logradouro da residência da sinistrada, antes da porta que dá acesso à via pública, quando aquela, depois de ter tirado o carro da garagem para a via pública, veio atrás fechar a porta da garagem e buscar um filho menor e caiu ao descer os degraus da escada que liga a porta de entrada da habitação ao logradouro. II- Nas circunstâncias...

Tentativa de conciliação. Falta do réu. Acidente de trabalho. Ónus da prova. Princípio da igualdade das partes. Inconstitucionalidade Não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, a norma do n.º 5 do artigo 108º do Código de Processo do Trabalho, que, no caso de falta injustificada da entidade patronal à segunda tentativa de conciliação, em processo emergente de...

I- Para que a responsabilidade de determinado acidente de trabalho possa estar coberta por contrato de seguro é necessário que as tarefas desempenhadas pelo sinistrado se enquadrem na actividade económica exercida e declarada pela entidade patronal ao celebrar o contrato de seguro. II- Estando controvertida a questão de saber se o lançamento de foguetes está abrangido (incluído) na actividade...

Não constando do auto da tentativa de conciliação realizada pelo Ministério Público na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, quais os factos respeitantes à descrição do acidente sobre os quais houve acordo ou desacordo, tal como impõe o artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho, não litiga de má-fé, a seguradora que, na sua contestação, veio impugnar a descrição do acidente

I- Para que o acidente de trabalho possa considerar-se descaracterizado é necessário, por um lado, que se verifique uma grave e indesculpável falta de cuidado da vítima, constituindo um comportamento temerário em alto e relevante grau, ostensivamente indesculpável, reprovado por um elementar sentido de prudência, e, por outro lado, que o acidente provenha exclusivamente dessa falta. II-...

I - A descaracterização do acidente de trabalho, com fundamento na alínea a) do art. 7.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que se trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (ii) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela intencionalidade ou dolo na adopção dela; (iii)...

I - "Acidente de trabalho" é uma conclusão, uma qualificação jurídica a retirar dos factos provados. II - O facto de a seguradora "aceitar o acidente" não significa que se possa concluir que ela o aceitasse como acidente de trabalho. III - Para que um acidente se possa qualificar como acidente de trabalho é necessário que se verifiquem cumulativamente o elemento espacial (local de trabalho); o...

Devendo a fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho ser iniciada por mero requerimento de junta médica, conforme havia sido decidido pelo Tribunal da Relação em recurso anterior, o prazo para o sinistrado, patrocinado pelo M.P., requerer o exame em causa conta-se, não a partir da notificação do acórdão da Relação ao magistrado do M.P. neste tribunal superior, mas a partir do...

I - O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos:(i) o local de trabalho - elemento espacial;(ii) o tempo de trabalho - elemento temporal; (iii) o nexo de causalidade entre o evento e a lesão, perturbação ou doença - elemento causal. II - Para qualificação do acidente como de trabalho, as interrupções normais de actividade, como os intervalos para almoço,...

Para que no acidente de trabalho se verifique a responsabilidade da entidade patronal necessário é que exista um nexo de causalidade entre a inobservância, da sua parte, das normas de segurança no trabalho e o sinistro.