Acórdão nº 96S187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

Data29 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CSC86 ART36 N2. CCIV66 ART997 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BII BXVII BXLIII. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART4.

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